Rediscussão do Pacto Federativo é tema urgente

Encerrada na última quinta-feira (22), a XXVI Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios — também conhecida como Marcha dos Prefeitos — escancarou a urgência de rediscutir o Pacto Federativo brasileiro. O evento trouxe à tona preocupações concretas dos municípios, especialmente diante de propostas como o Projeto de Lei 1087/2025, que prevê isenção do Imposto de Renda para quem recebe até R$ 5 mil mensais.

Embora a medida tenha mérito social, a forma como é proposta impõe um impacto direto e bilionário aos cofres municipais. Segundo a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), a proposta pode representar uma perda de R$ 9,6 bilhões para os municípios. Isso porque, embora o Imposto de Renda seja federal, 48% da arrecadação pertence constitucionalmente a estados e municípios, além da parcela retida dos servidores municipais — cuja compensação sequer é mencionada no texto do projeto. A estimativa da CNM aponta que, apenas em 2026, os municípios podem perder quase R$ 5 bilhões em arrecadação própria.

Somando perdas de receita própria e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), o impacto total pode chegar a R$ 11,8 bilhões. Isso num cenário em que os municípios já enfrentam sérias dificuldades fiscais — o ano de 2024 fechou com o maior déficit primário da história municipal. A CNM promete pressionar o Congresso Nacional para mitigar os danos da proposta, mas alerta: é preciso ir além da reação pontual e enfrentar o cerne do problema.

A concentração de recursos na União, em contraste com as crescentes atribuições dos municípios na prestação de serviços essenciais como saúde, educação e assistência social, mostra um modelo federativo esgotado. Prefeitos relatam insuficiência nos repasses, rigidez orçamentária e falta de apoio técnico — sobretudo nos pequenos municípios, que enfrentam dificuldades para cumprir obrigações legais e manter a gestão em dia.

Diante desse cenário, a rediscussão do Pacto Federativo e da função de cada ente é uma pauta urgente — uma necessidade para ontem. É essencial que esse debate ocorra com equilíbrio, justiça e responsabilidade, para garantir maior autonomia e condições reais de gestão aos municípios. Só assim será possível construir um modelo federativo verdadeiramente eficaz, onde todos ganham.