Rio unido pelos royalties: uma frente contra as perdas bilionárias

Jogo que se joga junto, se ganha junto. Por isso se tornou relevante — e exemplar — a luta contra a Lei da Partilha dos Royalties (Lei 12.734/19), que vai a julgamento no dia 6 de maio no Supremo Tribunal Federal (STF). As lideranças fluminenses entenderam que, sem união e estratégia jurídica, correm o risco de amargar um prejuízo de até R$ 22 bilhões.

Num movimento articulado pelo presidente da Organização dos Municípios Produtores de Petróleo (Ompetro) e prefeito de Campos, Frederico Paes, prefeitos e lideranças de todas as regiões do estado se reuniram em audiência pública na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) na última segunda-feira (28) para pensar em estratégias de mobilização em Brasília e elaborar um manifesto que será apresentado pelo presidente da Alerj, Douglas Ruas (PL), ao presidente do STF, ministro Edson Facchin, nos próximos dias.

O documento reforça o óbvio: não é possível o Supremo Tribunal Federal considerar válida uma lei inconstitucional. Aprovada em 2019 e suspensa por uma liminar da ministra Cármen Lúcia, a lei em questão desconsidera que os royalties do petróleo são uma indenização paga aos estados e municípios produtores como forma de compensar os impactos sociais e ambientais que esta indústria provoca nos territórios onde atua. Como maior produtor do Brasil, o estado do Rio de Janeiro enfrenta mazelas como o aumento da demanda por serviços públicos, causado pelo crescimento da população nos municípios produtores. A Lei 12.734/19 também ignora que, no desenho atual do sistema tributário brasileiro, os estados produtores já abriram mão da arrecadação de ICMS sobre o petróleo — que é cobrado no destino. Retirar também os royalties, dividindo-os com quem não produz nenhuma gota de petróleo nem sofre impacto por esta atividade econômica, significaria impor uma dupla perda.

Para os municípios produtores, estima-se que essa perda pode chegar a R$ 13 bilhões. Em Campos, por exemplo, a estimativa é de uma perda entre 30% e 35% da arrecadação, caso a nova regra entre em vigor. Em outros municípios, o impacto será ainda maior. “Nós temos que simplesmente pedir que se cumpra a Constituição”, destacou o presidente da Ompetro, Frederico Paes, sintetizando o tom predominante do encontro. O Governo do Estado perderia outros R$ 9 bilhões com a partilha, comprometendo gravemente o seu já frágil sistema tributário. A Ompetro participa de uma Ação Direta de Constitucionalidade (ADI) no STF como amicus curiae.

Na luta pelo Rio de Janeiro, o lado bom é a união de forças por uma causa que é de todos. O manifesto em favor dos royalties será assinado pelos prefeitos dos 92 municípios fluminenses, pelos líderes dos Três Poderes do estado e por importantes entidades, como a Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan) e a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (Fecomércio-RJ).

Diante de um cenário em que diversos estados se posicionam a favor da redistribuição, a batalha jurídica no STF não será simples. Mas, para o Rio de Janeiro, a discussão não se resume a vencer ou perder: trata-se de preservar um princípio constitucional e evitar um desequilíbrio que pode gerar efeitos duradouros. No fim das contas, o julgamento do dia 6 de maio não decidirá apenas sobre cifras bilionárias. Ele colocará à prova o compromisso das instituições com a lógica federativa e com a justiça territorial. Porque, quando a compensação vira disputa e o direito vira concessão, o risco não é apenas econômico — é institucional. E esse, ao contrário dos royalties, não pode ser redistribuído.