INSS: R$ 750 milhões em lote extra da revisão do artigo 29

Receber um dinheiro é muito bom, mas é melhor ainda quando é um valor que é seu e você achava que não teria mais como receber. É o caso de vários beneficiários do INSS que tiveram prejuízo nos pagamentos de 2002 a 2009, quando o INSS não descartou as 20% menores contribuições, o que diminuiu a média salarial recebida pelos beneficiários de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e outros. Essa regra do descarte deixou de existir na Reforma da Previdência de 2019. Mas quem foi prejudicado de 2002 a 2009 terá direito aos valores. Agora, haverá o pagamento de um lote extra a 139 mil pessoas.

O valor estimado para pagamento é de R$ 750 milhões no TRF-3. Foi assinado um termo de compromisso coletivo em audiência de conciliação com o Ministério Público Federal, o Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos e o INSS, realizada no dia 30 de julho.

O INSS revisou 17 milhões de benefícios administrativamente após ser forçado por uma ação civil pública, mas nem todos os beneficiários receberam os pagamentos. Somente esses segurados terão direito ao lote adicional. Conforme o acordo judicial de 2012, o pagamento dos atrasados foi parcelado ao longo de dez anos, com o último lote regular pago em abril de 2022.

São esses beneficiários que não receberam no lote regular que poderão receber agora. Para quem tem benefício ativo, a revisão será feita até o dia 31 de março de 2025; O pagamento administrativo será liberado até 31 de maio de 2025. As informações sobre o pagamento serão liberadas pelo Meu INSS.

Já para quem não recebe mais o benefício, a revisão entrará no sistema e o pagamento também será feito até 31 de dezembro de 2025.

Segurados que recebiam benefícios por incapacidade entre 2002 e 2009 (incluindo auxílios-doença comum e acidentário, pensões por morte derivadas desses benefícios e aposentadorias por invalidez) e que não receberam a revisão nem diretamente do INSS nem pela Justiça são os que terão direito ao lote extra.

Se o segurado acha que tem direito à correção, mas não sabe como checar nem fazer o cálculo, a indicação é procurar um advogado especializado.

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