Câmara vota projeto que permite passar por pedágio sem pagar

A semana na Câmara começa com a votação de um projeto que permite passar pelo pedágio sem pagar. Curiosamente, a proposta é do pupilo do secretário de Fazenda Pedro Paulo, Marcio Ribeiro. Segundo o PL, o motorista precisa fazer o pagamento depois, quando tiver dinheiro.

Márcio Ribeiro destaca, na justificativa, que “é inegável que tal prática vai contra preceito constitucional básico garantido pela constituição de 1988 em seu art. 5º, XV, que prevê: ‘é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens’".

A concessionária deverá emitir um formulário de cobrança para que o motorista faça o pagamento em cinco dias úteis – sob pena de sofrer sanções de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro. Além disso, as concessionarias que não liberarem a passagem do usuário serão penalizadas com a multa de um salário-mínimo, por cada motorista.