Quando os relógios correm de forma distinta dentro do serviço público

O vereador Pedro Duarte (Novo) comprou briga, de uma só vez, com três tribunais do Rio: o de Justiça, e os de Contas, tanto do estado como do município. Uma reclamação do parlamentar protocolada no Supremo Tribunal Federal, sob relatoria de Rosa Weber, aponta que decisões dos órgãos vão na contramão do entendimento do STF sobre a Lei Complementar 173/2020, que instituiu o programa de combate à Covid-19. Para conter despesas, um dos dispositivos proibiu entes do poder público de contabilizar o período entre maio de 2020 e dezembro de 2021 para o recebimento de benefícios monetários, como triênios e licenças-prêmio. Mas as três instâncias, em processos próprios, julgaram que a regra só se aplicava ao pagamento dos bônus — e deixou os relógios continuarem a correr. "É uma questão de isonomia: o que vale para um servidor, deve valer para todos. O serviço público não pode criar uma classe de privilegiados", argumenta Duarte.