Incorporações de gratificações no município ainda são publicadas no D.O.

Autor de um questionamento à constitucionalidade da LC 212/2019, que permitiu a servidores do município incorporar gratificações, Pedro Duarte (Novo) tomou um susto ao ver o parecer da Câmara no processo. Argumenta a Casa que a norma foi revogada pela Emenda Constitucional 103. "Falta o Executivo deixar de aplicá-la então, cortando as incorporações ilegais", diz ele. Mesmo neste ano, integralizações foram publicadas no Diário Oficial.