ICMS Verde e proteção animal: o debate em curso na Assembleia Legislativa

Promete muita discussão a audiência pública marcada para logo mais, na Alerj, para debater a inclusão da proteção animal no programa do ICMS Ecológico. É que várias secretarias ambientais, principalmente do interior, além da própria pasta estadual têm sérias reservas ao PL 4322/2021, de Max Lemos (PROS).

A avaliação é que o projeto em tramitação vai restringir o acesso de grande parte dos municípios ao benefício. Além disso, pode ter como efeito desestimular ações importantes, como manejo eficiente de resíduos sólidos e manutenção de áreas de preservação sob responsabilidade do poder público.

É que, por um lado, o PL inclui a existência de um órgão de defesa animal entre os pré-requisitos para participar do ICMS Verde — sendo que a grande parte das cidades não está preparada. E, por outro, ele propõe mudanças na pontuação que define o valor a ser recebido pelo município: para valorizar a proteção aos bichinhos, outros temas perdem peso.

O ICMS Verde, implantado em 2007, é um programa que distribui 2,5% da arrecadação com o tributo a cidades como forma de estimular o cuidado ambiental. Outro ponto nevrálgico da discussão é a mexida nesse percentual. Embora o texto em tramitação preveja o aumento desse percentual para 5% do exercício fiscal de 2030, ele começa baixando para apenas 1% em 2023 e 1,8% em 2024.