Falta de lei estadual impede municípios de buscar mais recursos do Fundeb

Os deputados Waldeck Carneiro, Luiz Paulo, Flávio Serafini e Martha Rocha estão em modo de pressão total para tentar desatar um nó que impede os municípios fluminenses de disputar um naco de R$ 138 milhões em verbas complementares do Fundeb. É que, para concorrer ao VAAR (Valor Aluno Ano por Resultados), é necessário haver uma lei estadual com as regras de distribuição do ICMS da Educação — e o RJ ainda não tem a sua. Quer dizer, o projeto existe, mas chegou à Alerj bem no meio da disputa eleitoral. Para piorar, uma decisão do STF determina que, para mexer no ICMS, o estado primeiro tem que dizer como vai incluir e indenizar a capital por 25 anos sem receber parte dos repasses do tributo. E a Alerj ainda tem que votar 50 (!) vetos e a LOA.