Tribunal de Justiça analisa constitucionalidade da 'Lei do Aço'

A turma do Sul Fluminense vai estar ligada no Tribunal de Justiça na próxima segunda-feira (19): na pauta, está o julgamento da ação de inconstitucionalidade da Lei 8.960/20, que criou um regime tributário diferenciado para o setor metalmecânico. Um dos pontos contestados pelo Ministério Público à "Lei do Aço", de Gustavo Tutuca (PP), foi a falta, à época, de um estudo de impacto econômico. Essa parte, pelo menos, foi sanada: a UFRJ, com a chancela da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, apresentou uma avaliação — incluída nos autos pela Procuradoria Geral do Estado. A expectativa do governo é fazer com que a lei, suspensa liminarmente, volte a valer. E, com isso, torce para a previsão de 4 mil novos empregos se concretizar.