'A reforma tributária em discussão pode ser interessante para nós'

Prestes a iniciar o sexto mandato, o deputado estadual Luiz Paulo Corrêa da Rocha (PSD) tem sua trajetória política marcada pelo trabalho na área econômica, inclusive atuando há mais de 10 anos como presidente da Comissão de Tributação da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj). Na última legislatura, ele esteve à frente das Comissões Parlamentares de Inquérito dos Royalties e da Dívida Pública. Em entrevista a O DIA, o parlamentar fala que um desafio para os próximos anos é lidar com o extremismo que assombra o país: "não podemos manter a política do ódio, de políticos virarem inimigos, quando devem ser apenas adversários".

Luiz Paulo: Para renovar o Regime de Recuperação Fiscal (RRF), a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) apresentou ao Tesouro uma proposta de crescimento de receita em função de investimentos e medidas internas para que, em nove anos, pudéssemos estar autossuficientes e pagar a dívida. Acredito, no entanto, que o RRF terá que ser renovado, para contemplar a redução nas alíquotas de ICMS promovidas pelo governo Bolsonaro, com a entrada das Leis Complementares 192 e 194. Caso isso aconteça, acho que deveriam aproveitar e mudar o critério de correção da dívida em todo o Brasil. Antes de 2013, o reajuste era calculado pelo IGP-DI e mais 6% de juros. De lá pra cá, mudou para IPCA + 4% de juros ou Selic — o que for menor. Ou seja, houve uma redução, mas mesmo assim, a dívida permanece impagável. Se tudo fosse corrigido só pelo IPCA, sairia R$ 70 bilhões mais em conta.

Com a entrada delas, perdemos R$ 3,1 bilhões só de ICMS, e R$ 420 milhões de fundo de combate à pobreza. Há previsão de compensação, e o valor pode ser abatido do serviço da dívida, mas o RJ não tem concretamente esse dinheiro em caixa. Prevejo que vamos perder R$ 8,6 bilhões, número que estou tirando da CPI do serviço da dívida. Inclusive, na própria mensagem da Lei Orçamentária Anual de 2023 que o Executivo mandou à Alerj, vemos que há uma perda de R$ 5 bilhões de ICMS em relação ao que havia sido apresentado antes na Lei das Diretrizes Orçamentárias. Do ponto de vista do ICMS, o quadro não é nada favorável.

Se pegarmos o acumulado, de acordo com projeções da Sefaz, estamos dando um total de R$21 bilhões em incentivos. É preciso uma análise para saber se isso está dando o retorno necessário no crescimento de ICMS, geração de emprego e aumento de renda. A Matriz Insumo Produto feita para a Alerj e o banco de dados consolidado com as notas fiscais eletrônicas da Sefaz vão contribuir para vermos quais áreas precisam de maior incentivo. Receita e planejamento andam casados: não há crescimento sem investimentos.

A reforma tributária sendo aventada no Congresso Nacional pode ser interessante para o Rio, pois uma das discussões é fazer a cobrança de impostos no destino — e somos mais consumidores que produtores. Portanto, qualquer mudança estadual só pode ser pensada depois das discussões em Brasília. No âmbito da Alerj, o grande projeto seria mudar a lei do ICMS para calcular a alíquota efetiva, tornando o sistema mais igualitário e simplificado, além de minimizar a necessidade de incentivos. É difícil, mas possível.

Existe a necessidade de pacificação. Não podemos manter a política do ódio, de políticos virarem inimigos, quando devem ser apenas adversários. A Segurança Pública também não é fácil, mas é central. O Transporte é outro ponto precário, com problemas nos ônibus, trens, barcas e aeroportos. Sobre a Educação: temos que pagar o novo piso decidido pela União. É uma das categorias pior remuneradas, fora que a Covid produziu déficits. E na política de Assistência Social, precisamos continuar com Supera RJ, reforçado pelo Bolsa Família.