Câmara Municipal do Rio aprova projeto de lei que legaliza construção de 'puxadinhos'

A Câmara do Rio aprovou nesta quinta-feira (27) um projeto de lei que estabelece condições especiais para o licenciamento e legalização de construções e acréscimos nas edificações da cidade — o famoso “puxadinho” — mediante o pagamento de uma contrapartida. A proposta, de autoria do Poder Executivo, foi aprovada por com 33 votos favoráveis e 12 contrários em uma segunda discussão recheada de polêmica, com a inclusão de 17 emendas. O debate se estendeu durante toda a sessão, adiando outros projetos na pauta.

De acordo com a Prefeitura do Rio, o objetivo da iniciativa é promover a organização da regularização urbana em situações nas quais não haja justificativa para demolição, permitindo a legalização de vários imóveis residenciais, comerciais e de prestação de serviços. O texto estabelece que o valor do pagamento deve ser estipulado com base em um parecer que deverá ser submetido à aprovação de órgãos da prefeitura, levando em consideração fatores como localização e particularidades do projeto.

Para dar uma aliviada nos bolsos da população de baixa renda, foi aprovada uma emenda que permite pagar metade do valor à vista, ou um desconto de 30% em pagamentos de até 60 vezes. O benefício vale para casas e lojas nas Áreas de Planejamento 3 (Zona Norte) e 5 (Zona Oeste), Jacarepaguá e Cidade de Deus, e no bairro de Rio das Pedras.

No entanto, alguns parlamentares não ficaram nada contentes com qualquer tipo de cobrança, e deixaram isso bem claro. A oposição veio forte do lado do PSOL — que aprovou uma emenda prevendo que pelo menos metade do dinheiro arrecadado seja investido em habitação social — mas também houve dobradinha dos vereadores Rogério Amorim (PTB) e Pedro Duarte (Novo), que se juntaram aos “oponentes naturais” pelo objetivo em comum. "Ter que pagar para construir a mais é um contragosto, um peso e uma extorsão que o Executivo faz. Se entende que a regra é válida, que pode fazer uma construção a mais, então por que cobrar? [...] A prefeitura coloca muita regra, aí depois a pessoa não consegue cumprir e tem que pagar [...] Compreender a realidade social e adequar a regra não é de interesse do poder público, o que interessa é arrecadar de quem pode; e de quem não pode, dá um desconto, mas tenta levar alguma coisa em cima”, declarou.

*Colaborou o estagiário Gustavo Braz, sob supervisão de Aline Macedo.