Ação judicial não impede TCMRio de instaurar tomadas de contas especiais

O TCMRio bateu o martelo: os procedimentos de Tomadas de Contas Especiais não devem ser afetados pela existência de ações judiciais — seja em relação à sua instauração ou ao andamento. A decisão tem como base o princípio da independência das instâncias. A tomada de contas é uma ferramenta para apurar responsabilidades no caso de suspeita de danos à administração pública, e só deve ser usada quando todos os recursos estiverem esgotados.