Alerj: CPI do Reconhecimento Fotográfico abre caminho para novas investigações sobre prisões irregulares

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Reconhecimento Fotográfico da Alerj realizou sua primeira oitava nesta quinta-feira (29), para discutir falhas existentes no artigo 28 do Código de Processo Penal (CPP). Sob a presidência de Renata Souza (Psol), o colegiado recebeu a advogada Maíra Fernandes, que apresentou uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com propostas para corrigir distorções na identificação de pessoas por parte de servidores da Justiça no processo de produção de provas criminais. Dentre as soluções, a advogada propôs a implementação de um curso de requalificação para as forças policiais.

Vale lembrar que atualmente já é proibida a prisão com base exclusivamente no reconhecimento fotográfico. No entanto, uma brecha no CPP tem contrariado a legislação: o texto vinha sendo considerado apenas uma recomendação, não sendo oficialmente obrigatório. Agora, o CNJ prega que o dispositivo seja interpretado como um marco regulador do reconhecimento fotográfico e não mais uma indicação.

A pré-candidata a prefeitura do Rio avaliou o encontro como relevante para demarcar o próximo alvo da investigação parlamentar: as prisões baseadas na brecha da legislação atual.

*Gustavo Braz, sob supervisão de Aline Macedo.