Luiz Paulo: "Vamos perder em 2023 algo em torno de R$ 8 bilhões"

O deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha (PSD), ex-vice-governador do Rio, há cinco mandatos na Assembleia Legislativa, é uma referência quando o assunto é finanças públicas do estado do Rio de Janeiro. E ele anda bem preocupado. Nesta entrevista, o parlamentar destrincha a realidade das contas de uma das mais importantes unidades da Federação.

LUIZ PAULO: As receitas não só caíram, desabaram. Principalmente em função das leis complementares 192/2022 e 194/2022, promulgadas pelo ex-presidente Jair Bolsonaro e por decreto, introduzidas na legislação do estado do Rio de Janeiro pelo governador Cláudio Castro. Elas foram responsáveis por reduzir as alíquotas de energia, telecomunicações e combustíveis. As reduções são irreversíveis, porque foram definidas pelo Supremo Tribunal Federal corretamente como produtos essenciais. Daqui para frente, vale a alíquota modal do estado do Rio de Janeiro, que é de 18 pontos percentuais, e não mais na ordem de 30%. Só que tem que nos combustíveis, o querosene de aviação e óleo diesel, as nossas alíquotas já eram menores que 18%. A gasolina não foi considerada pelo STF bem essencial por abastecer carros. Então, em função do acordo no STF, o conselho fazendário (conselho de secretários de fazenda dos estados), em resolução decidiu que cada unidade federativa poderá cobrar no máximo R$ 1,22 por litro. Em termos médios, a nossa alíquota passa para 23%, aproximadamente. Perdemos, em 2022, cerca de R$ 4,7 bilhões, por conta desta redução de alíquotas. E, vamos perder no ano de 2023, algo em torno de R$ 8 bilhões. Houve essa perda brutal de ICMS. No ano de 2022, também, foram praticamente queimados todos os recursos oriundos da privatização da Cedae com um elenco imenso de obras que não eram estruturantes. E muitas serão paralisadas por falta de recursos. Sendo muito poucas daquelas obras, essenciais. De fato, foram obras eleitorais.

Quando falta dinheiro, a primeira coisa que se faz é cortar recursos do investimento. Isso representa que obras ou serão paralisadas, ou continuarão em regime muito lento.

A projeção para o futuro é muito difícil e poderá até ser pior, basta lermos o que está escrito na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Estas projeções da LDO são feitas no primeiro semestre de 2023. A LDO para 2024 prevê receita líquida de R$ 96,4 bilhões e despesa de R$ 100 bilhões, déficit de R$ 3,6 bilhões. Estão previstos déficits de R$ 6,2 bilhões, para 2025, e de R$ 8,5 bilhões, para 2026. O que nós temos visto? É que o preço do barril do petróleo está descendente e o valor do dólar também. Isso implica dizer que as previsões de receita dos royalties e participações especiais podem ser menores ainda. E, mais ainda, algo que para toda a população fluminense é positivo. A inflação está diminuindo e o valor dos produtos também. Mas, as receitas do ICMS também. Por isso, é necessário que exista por parte da União a redução da taxa Selic, de 13,75%, para ver se uma queda da inflação e com uma possível baixa de juros, possa aumentar a demanda para compensar a perda de receita. E, que essa baixa de juros, possa fazer o país crescer para aumentar o Produto Interno Bruto do Brasil e, especificamente, do estado do Rio de Janeiro. O PIB do Rio de Janeiro na última década foi negativo. Estamos vendo um quadro que nos assusta bastante.

Podemos impedir de diversas formas. Em relação às dívidas dos estados com a União é necessário promover a revisão da política de juros estabelecidos para o pagamento do serviço da dívida do estado. A União não pode cobrar juros dos estados maiores que o crescimento do Produto Interno Bruto. É recomendável que a União, a bem da solvência dos estados do Sul, Sudeste, que aderiram ao Regime de Recuperação Fiscal-RRF, não cobre juros maiores que o IPCA + 2%. Os Estados pagam de juros 2,34 vezes o crescimento do PIB Brasileiro. Estamos pagando a correção monetária e juros extorsivos. Se a União acha que a taxa Selic de 13,75 é exorbitante, então essa taxa Selic tem que ser reduzida também. Temos que pagar um juros da dívida compatível com o desenvolvimento econômico do nosso país. Isto não vale somente em relação ao Rio de Janeiro, vale para todos os estados da federação. Outra questão é a que depende do Supremo Tribunal Federal, em relação à ação direta de inconstitucionalidade sobre a Lei da Partilha de Royalties e Participações Especiais. Estamos sob medida liminar que impede a distribuição por todos os estados. Se esta liminar cair, os estados perderão 40%, principalmente o Rio de Janeiro dos Royalties e Participações Especiais. Os municípios, 60%. Aí é o caos. É uma situação difícil. A terceira medida é que temos que informatizar a Secretaria de Fazenda em relação a seus postos de vigilância tributária em três pontos de divisão do estado do Rio com outros estados do Sudeste. No Posto de Nhangapi, na divisa entre RJ e SP; o posto de Levy Gasparian, na divisa do RJ com MG; e no posto do Morro do Coco, entre RJ e ES. Para diminuir a sonegação brutal de impostos, é necessário fiscalizar a entrada e saída de mercadoria, colocar câmeras, fazer o acompanhamento das placas e vistoriar o trânsito de caminhões. A quarta é a discussão sobre a cobrança da Dívida Ativa do Estado. É necessário aplicar o critério de devedor contumaz. Tem empresa que sistematicamente entra na Justiça, suspende o pagamento dos seus débitos de ICMS com o Estado e faz isso como rotina. Isso caracteriza um devedor contumaz. E o Estado do Rio de Janeiro até hoje não normatizou essa questão. E, finalmente, uma quinta medida. Se a União vai rever os seus benefícios fiscais. Por que também, o Estado do Rio não pode revê-los? Afinal de contas, por ano, de forma acumulada, o total de benefício fiscal está na ordem de 24 bilhões de reais.