O que é orçamento impositivo?

Durante reunião da Frente Pró-Ferrovias, o deputado Luiz Paulo disse que é possível que comece a tramitar esta semana, no plenário da Alerj, a proposta de Emenda Constitucional Impositiva em que cada deputado poderá fazer emendas no total de R$ 2,7 milhões no Orçamento de 2024. Mas não poderá colocar este valor onde bem entender. "É obrigatório destinar 30% para área da saúde, outros 30% para área da educação e 40% para qualquer programa de trabalho", lembra o parlamentar.