Leis que trazem custos e benefícios

Financistas dizem que algumas leis criadas pelos deputados aumentam as despesas do Governo estadual e dificultam o controle do caixa. Um dos exemplos seria a obrigação do Governo distribuir gratuitamente escova de dente aos alunos. A medida faz parte do Programa Saúde Dental, previsto na Lei 10.365/24, de autoria original da deputada Martha Rocha (PDT), que foi sancionada pelo governador Cláudio Castro e publicada no Diário Oficial. O que os técnicos não estão levando em conta, neste caso, é que escova de dente constitui o item de necessidade básica para a saúde dos alunos e se, de fato, usada pelas crianças diariamente, poderá gerar uma economia de grande impacto para se evitar doenças futuras. Portanto, aliviará os dispêndios hoje empregados na área de saúde. A Secretaria de Estado de Educação, por sua vez, esclarece que "a lei aguarda regulamentação, a fim de que sejam realizados os trâmites necessários para sua execução na pasta".

Comissões de Constituição e Justiça e de Defesa e Proteção dos Animais da Alerj realizam, amanhã (20), audiência pública para debater a legislação sobre cães bravos, bem como abandono destes animais. Objetivo é discutir formas de aprimorar a lei sobre o tema e, principalmente, fazer valer a que já está em vigor. Representantes das secretarias de Segurança Pública, Polícia Militar, Polícia Civil, Defesa Civil, Ministério Público e Defensoria Pública foram convidados a participar da audiência.

Lei de autoria do deputado Vinicius Cozzolino (União) para prevenção ao abandono e evasão escolar foi sancionada pelo governador em exercício Thiago Pampolha na última quarta-feira (15). A medida garante a criação do Cadastro de Permanência de Aluno, para acompanhamento estatístico de estudantes que se enquadram nas situações de abandono e evasão escolar. Entre as determinações, estão expansão do número de escolas em tempo integral e visitas aos alunos evadidos, se possível com a presença dos colegas de sala, como forma de incentivo ao seu retorno escolar.

Comissão de Tributação e Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais da Alerj aprovou parecer para pagamento do IPVA em até seis vezes antes do prazo do vencimento. Atualmente, o valor só pode ser dividido em três vezes. Processo vai ser analisado em outras comissões e, depois, irá a Plenário para votação.

Circo-escola popular de Mesquita, que já formou cerca de 1.200 artistas, será todo revitalizado, com ajuda do governo do Estado, que promete destinar cerca de R$ 7,5 milhões para recuperar o espaço.

Ilha Angra, em Angra dos Reis, recebe, nos dias 24, 25 e 26, o I Festival de Fanfarras da Ilha Grande (FFIGA), que vai apresentar bandas atuantes no Rio e em São Paulo.

Prefeitura de Nova Iguaçu criou faixa exclusiva para ônibus na Via Light, com extensão da Rua Dom Walmor até a Avenida Nilo Peçanha. Espaço, que fica à direita da pista e também corta as ruas Doutor Barros Júnior e Otávio Tarquínio, não pode ser utilizado por carros de passeio e motocicletas.