'A Cidadania Fiscal tem projetos úteis ao cidadão'

O superintendente regional da Receita Federal, Claudiney Cubeiro fala sobre programas do órgão úteis à população. Especialista em Administração Pública pela Fundação Getúlio Vargas e Bacharel em Ciência Contábeis pela UERJ, Claudiney tem experiência no serviço público, onde entrou em 1992 pela Escola de Especialistas de Aeronáutica. Na Receita, ingressou como auditor fiscal, em 2006, na Delegacia da Receita Federal em Ji-Paraná/Rondônia. No Rio, antes do cargo atual, foi Delegado da Receita Federal.

SIDNEY: O que é a Cidadania Fiscal?

CLAUDINEY: É um instrumento de aproximação entre o Estado e a sociedade para a compreensão dos direitos e deveres relacionados à tributação. São promovidos diversos projetos como o Núcleo de Apoio Contábil e Fiscal, onde há orientações de estudantes de instituições de ensino. O Programa "Receita Cidadã: Uma Receita de Transformação Social" combate o contrabando e destina mercadorias apreendidas. Além de doações a organizações, algumas são transformadas: tabaco vira adubo e bebidas viram álcool em gel, por exemplo. "Eu Sou Cidadão Solidário" destina parte do Imposto de Renda a projetos culturais, audiovisuais e desportivos, além dos Programas Nacionais de Apoio à Atenção Oncológica e de Atenção à Saúde da Pessoa com Deficiência. Quem faz a declaração no modelo completo e as empresas que declaram pelo lucro real podem fazer a destinação. "Conheça Nossa Aduana" mostra a visitantes a facilitação do comércio internacional, o combate a irregularidades e a proibição da entrada de produtos perigosos. "Cidadania Fiscal como Extensão Universitária" integra pesquisa de instituições de Ensino Superior. E “Mulher Cidadã” capacita e orienta mulheres em situação de vulnerabilidade ou risco social que queiram empreender.

Como funciona o "CPF para todos"?

O público-alvo são crianças e idosos em abrigos, pessoas em situação de rua, menores infratores, apenados, egressos do sistema penitenciário e refugiados. O CPF é o documento mais importante do cidadão, sendo chave de acesso a direitos e serviços públicos. Não estar inscrito nele afasta o indivíduo da condição de cidadão.- Existem meios para o cidadão impedir que seu CPF seja usado por empresas sem autorização? Para ampliar a segurança digital e a proteção dos dados dos cidadãos, a Receita lançou uma ferramenta gratuita, com potencial para atender mais de 155 milhões de brasileiros, que protege o CPF em todo o território contra inclusão indevida em empresas. A intenção é impedir que criminosos incluam o CPF de um cidadão no quadro societário de uma empresa ou sociedade. Com o CPF protegido, o cidadão poderá reverter o impedimento de forma simples, acessando a mesma funcionalidade e alterando a situação. Para ter acesso à funcionalidade, o cidadão deve acessar o Portal Nacional da Redesim e o canal de Serviços Digitais da Receita Federal.

Em que áreas a Receita vem exercendo fiscalização?

A Receita Federal atua em diversas áreas com foco no cumprimento das obrigações tributárias e da legislação aduaneira, combatendo a sonegação e o comércio ilegal. Por meio de ações fiscalizadoras, busca garantir a justiça fiscal, combater fraudes e proteger o mercado legal fiscalizando o cumprimento das obrigações fiscais e garantindo a integridade do sistema tributário. Ao controlar o comércio exterior, regulamenta importações e exportações de produtos, combate o contrabando e o descaminho. A coleta de dados estatísticos econômicos embasa políticas governamentais. A arrecadação de tributos federais, como o IR e o ITR, contribui para o financiamento de políticas públicas. A concessão de benefícios fiscais a empresas e pessoas físicas atendem a determinados requisitos e inclui isenções, reduções de alíquotas e outros incentivos.

Como funcionam os Programas de Conformidade?

O Projeto de Lei 15/2024, que tramita no Congresso, amplia as possibilidades de conformidade com os contribuintes, com controle, segurança e transparência. A proposta é formada por três programas. O Programa Conformidade Cooperativa Fiscal (Confia), para os maiores contribuintes, já é adotado por países-membros da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). O Estímulo à Conformidade Tributária (Sintonia) estimula boas práticas e permitirá classificar contribuintes de acordo com o grau de conformidade. Após comprovar o cumprimento dos requisitos e critérios, o Programa OEA emite certificado como um operador de baixo risco, confiável e que gozará dos benefícios oferecidos pela Aduana Brasileira, como agilidade e previsibilidade de cargas nos fluxos do comércio internacional.

Quando será o evento da Organização Mundial das Aduanas?

A edição 2024 do "World Customs Organization’s Technology Conference & Exhibition", o maior evento da Organização Mundial das Aduanas (OMA), será no Rio e terá a Receita como anfitriã. De 12 a 14 de novembro, no Riocentro, mais de 70 palestrantes, 1.500 participantes e 50 expositores discutirão soluções tecnológicas para tornar o comércio internacional mais seguro, rápido e inteligente. Em paralelo, uma exposição informará sobre as mais recentes soluções tecnológicas disponíveis no mercado.