Animais como indivíduos: novo olhar Jurídico e Social

Falta pouco para que a atuação de pessoas ou entidades sem fins lucrativos em defesa dos animais seja reconhecida como serviço de Utilidade Pública. Já aprovado pela Câmara dos Deputados, o projeto de lei encontra-se em análise no Senado.

Para evitar oportunismo, esse reconhecimento será concedido apenas àqueles que comprovarem atuação mínima de dois anos em ações de proteção, cuidado e resgate de animais em situação de vulnerabilidade. A tramitação no Senado representa um avanço na regulamentação e no apoio a essas atividades, podendo abrir caminho para novos incentivos e reconhecimentos no futuro.

Dia Nacional do Protetor de Animais
O projeto de lei também institui a data em 10 de agosto. Ela já é estabelecida  por algumas legislações estaduais e municipais. A comemoração não deve ser confundida com o Dia dos Animais, celebrado em 4 de outubro, em homenagem a São Francisco de Assis.

Para se chegar a etapa atual, foram necessários muitos anos de conscientização e articulação social. Um marco importante e que pode ser considerado uma espécie de pontapé inicial, foi a Declaração Universal dos Direitos dos Animais, a D.U.D.A, em 1978.

Embora não tenha força legal, o documento influenciou políticas públicas em diversos países, inclusive no Brasil, ao defender uma vida digna, livre de maus-tratos e exploração. Entre seus princípios estão a garantia da dignidade, do respeito, do tratamento ético e da liberdade natural.

Leis Animais
Apesar de compartilhar alguns pontos em comum, o Direito Animal não deve ser confundido com o Direito Ambiental, que trata da proteção de espécies como um todo. A principal diferença está no protagonismo: passa a trata-los como indivíduos, dotados de direitos intrínsecos, e não apenas como elementos de um ecossistema.

A definição legal, no entanto, não garante, por si só, a correta execução e interpretação das normas. Trata-se de uma linha tênue, permeada por visões distintas, conflitos de interesses e debates complexos.

O respeito ao animal como indivíduo coloca em xeque diversas práticas atuais relacionadas aos de estimação, à comercialização e à criação com objetivos exclusivamente para venda de espécies consideradas domésticas.

Exploração do Trabalho Animal
A simples substituição de nomenclaturas, como a troca de “dono” por “tutor”, não é suficiente. Da mesma forma, a aprovação de leis não assegura automaticamente mudanças em práticas e mentalidades historicamente enraizadas.

A utilização  para transporte de humanos ou materiais vem sendo reduzida de forma natural, em razão da maior velocidade, barateamento e eficiência de veículos automotores. O debate atual se concentra no uso turístico e recreativo, como charretes puxadas por cavalos ou bodes. Em diversas cidades, essa prática já foi proibida.

No Rio de Janeiro, por exemplo, houve a substituição por tração mecânica na Ilha de Paquetá e na Cidade Imperial de Petrópolis. Ainda mais atrasada está a discussão sobre cavalgadas recreativas realizadas, muitas vezes, por pessoas sem habilidade, preparo ou controle de peso, tema que frequentemente entra em conflito com a hotelaria rural.

Produção Agropecuária e Consumo Consciente
A tração agrícola também foi drasticamente reduzida com a incorporação de máquinas e equipamentos modernos no agronegócio, diferentemente do que ocorre na pecuária. Movimentos internacionais defendem a criação livre e o boicote a sistemas que mantêm animais em gaiolas ou em espaços de confinamento extremo.

Esse debate se amplia ao envolver os movimentos vegetarianos e veganos, que questionam práticas de consumo e produção em escala global.

O Rio de Janeiro foi pioneiro ao instituir a proibição ou restrição do uso de animais em espetáculos, como circos com a implantando de uma legislação específica em 2001. Apesar de passados quase 25 anos, apenas 11 estados seguiram o exemplo. 

Ou seja, a maioria, 14 unidades federativas ainda permitem essa prática. A falta de uma proibição nacional cria um efeito colateral perigoso. Muitos circos mantém o uso desses animais para os espetáculos em localidades permissíveis e quando viajam para áreas vetadas, deixam os bichos esperando em espécies de acampamentos, muitas das vezes mantidos sem condições e alimentação adequados. 

Vários zoológicos e outros tipos de pontos de exibição estão longe de adequações necessárias. Faltam fiscalização e punições mais rigorosos.

Um avanço significativo na relação entre humanos e outros animais partiu do Poder Executivo Federal, com a criação, em 2023, da Secretaria Nacional de Biodiversidade, Florestas e Direitos Animais, além do Departamento de Proteção, Defesa e Direitos Animais, ambos vinculados ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

Essa nova estrutura tem como missão formular políticas públicas, executar programas e promover a educação da sociedade sobre a proteção animal, fortalecendo o papel do Brasil como referência nesse tema.

* Luiz André Ferreira é professor universitário, jornalista, apresentador e podcaster
Mestre em Projetos Socioambientais, em Bens Culturais e Designer Educacional

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