TCE dá 15 dias para que prefeita de Cabo Frio se adeque à lei e reduza número de comissionados

Cabo Frio - A coluna teve acesso, nesta segunda-feira (22), a um documento sigiloso do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que decidiu dar provimento à denúncia de receio de grave lesão ao erário, em razão do excesso de cargos comissionados na prefeitura de Cabo Frio. Em 2023, Magdala Furtado extrapolou o teto de cargos e valores previstos na Lei municipal nº 3.307/21 em 789 ocupações a mais.

O permitido seria de até 1.143 cargos com o valor de R$ 3.763.195,98, mas Magdala nomeou 1.932 funcionários, o equivalente a R$ 7.595.230,33, quase R$ 4 milhões a mais. Sob pena de incorrer em crime de improbidade administrativa, o TCE deu prazo de 15 dias a partir da ciência do documento para que a prefeita se adeque à lei e reduza o número de agentes comissionados. O documento foi assinado no último dia 13.

O assunto, inclusive, foi objeto de muito conflito ano passado. Apesar de muita pressão, a Câmara de Vereadores não quis pautar a reforma administrativa de Magdala, que poderia livrá-la do crime de improbidade administrativa. E a prefeita cabo-friense ainda tem um longo caminho pela frente, visto que o legislativo vai começar os trabalhos de uma CPI que vai investigar aqueles supostos superfaturamentos nos contratos de eventos a partir de fevereiro.