MPE obtém a impugnação de candidatura a vereador em São Pedro da Aldeia

O Ministério Público Eleitoral (MPE), por meio da 59ª Promotoria Eleitoral, obteve a impugnação da candidatura a vereador, no município de São Pedro da Aldeia, de Jonhnatan Gonçalves da Silva, conhecido como “Petão Família”, do partido político Republicanos. Segundo a ação ajuizada pelo MPE, “Petão Família” se encontra inelegível por ter sido condenado pela 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em 2017, a cinco anos de prisão pelo crime de associação criminosa armada, atual constituição de milícia privada.

Em sua decisão, o Juízo da 59ª Zona Eleitoral destacou que o crime pelo qual o candidato foi condenado “não é de menor potencial ofensivo, nem culposo e tampouco de ação penal privada, o que afasta a incidência da exclusão de inelegibilidade prevista no § 4º do art. 1º da Lei Complementar nº 64/1990”.

Ao ingressar com a Ação de Impugnação de Registro de Candidatura, o MPE havia ressaltado que “como já decidido pelo Tribunal Superior Eleitoral, o fato de inexistir trânsito em julgado não socorre o agravante, pois a LC nº 135/2010 (Lei da Ficha Limpa), cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF, prevê que basta o advento de decisão criminal condenatória por órgão judicial colegiado para a incidência da inelegibilidade”.

Número da ação de impugnação de registro de candidatura: 0600326-51.2024.6.19.0059