Promotora eleitoral pede impugnação de registro de Andinho, em Arraial

Depois da coligação do prefeito Marcelo Magno (PL), foi a vez da promotora eleitoral Renata Mello Chagas propor Ação de Impugnação de Registro de Candidatura (AIRC), conforme antecipado na coluna, pedindo que o registro de candidatura de Andinho Brito (União) à prefeito seja "indeferido em caráter definitivo". A ação é desta quinta-feira (29).

Segundo conta no documento, "de fato, constata-se a existência de rejeição das contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas, pois o Requerido teve suas contas de gestão relativas aos exercícios 2013 e 2015, julgadas irregulares pela Câmara Municipal nos anos de 2023 e 2024, respectivamente".

E segue dizendo que "houve, portanto, o recebimento de R$ 33.732,40 acima do limite legal em cada um dos exercícios examinados (2013 e 2015) – o que, vale esclarecer, corresponde ao recebimento ilegal de 14º e 15º salários".

"Além disso, a rejeição de contas de gestão do Impugnado, nas duas situações tratadas, decorre de irregularidade insanável que configura ato doloso de improbidade administrativa consistente no pagamento e respectivo recebimento de subsídios em desacordo com os preceitos legais, sem que fosse providenciado o devido ressarcimento aos cofres municipais".