TCE arquiva denúncia da oposição contra o prefeito de Arraial do Cabo

Arraial do Cabo - O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) mandou arquivar a Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) que pedia que o programa "Gira Renda Cabista" fosse suspenso de forma temporária e que o prefeito Marcelo Magno (PL) fosse afastado do cargo. A Aije, que aconteceu durante a campanha eleitoral, foi oriunda da coligação da oposição, liderada pelo ex-prefeito Andinho Brito (União), que não teve os votos computados na eleição porque sua candidatura foi indeferida.

O processo analisava irregularidades no programa, incluindo pagamentos a servidores e beneficiários que não preenchiam os critérios. O TCE deu seguimento parcial à ação, reconhecendo que o município já havia adotado medidas corretivas e recomendou a continuidade das revisões periódicas.

A justificativa da ação era por suposto abuso de poder econômico. A decisão do TCE, assinada pelo conselheiro substituto Marcelo Verdini Maia, mandou comunicar a secretaria municipal de Desenvolvimento Social para que: “efetue revisões periódicas das condições socioeconômicas dos beneficiários, verificando se estes mantêm os critérios estabelecidos na legislação atinente ao tema; “em licitações ou contratações futuras com objetos semelhantes, promova estudo de viabilidade econômico-financeira quanto à limitação máxima de taxa administrativa a ser cobrada da rede credenciada, além de considerar os valores usualmente adotados em Arraial do Cabo por outras instituições financeiras.