Publicado 14/10/2024 13:40 | Atualizado 14/10/2024 13:42
Cabo Frio - O ex-candidato a prefeito de Cabo Frio, professor Rafael Peçanha (REDE), protocolou, nesta segunda-feira (14), uma denúncia ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) acerca do que considera irregularidades no processo de adesão de ata que terceirizou a merenda escolar da rede municipal, em valor superior a R$ 47 milhões.
"Não houve transparência, o Conselho de Alimentação Escolar não foi ouvido, vários trabalhadores foram demitidos sem direitos e o procedimento, sem licitação, foi realizado em período eleitoral. O TCE precisa aplicar uma lupa a esse caso e suspender tal absurdo", defendeu Rafael.
Peçanha afirma também que o Decreto Legislativo, recentemente aprovado pela Câmara para suspender o processo, não é válido nem suficiente para resolver o problema.
"A gente saúda a boa intenção dos Vereadores e o movimento de apoio à categoria através do Decreto Legislativo, mas ele não faz sentido tecnicamente, pois um ato desse tipo serve apenas para sustar os efeitos de decretos do Executivo que extrapolam o poder de regulamentação da prefeitura, o que não é o caso, pois a adesão de ata é uma ação administrativa, não normativa da parte do governo municipal", explicou Rafael.
De acordo com o professor, o SEPE Lagos - Sindicato dos Profissionais da Educação na Região dos Lagos - agiu corretamente diante da questão.
"Já o SEPE atuou perfeitamente, ingressando com ação na justiça comum e fazendo pedidos na mesma direção, além de mobilizar a categoria contra esse abuso. Minha denúncia corrobora a do Sindicato e se soma a essa luta", concluiu.
O Tribunal deverá se manifestar nos próximos dias.
Publicidade"Não houve transparência, o Conselho de Alimentação Escolar não foi ouvido, vários trabalhadores foram demitidos sem direitos e o procedimento, sem licitação, foi realizado em período eleitoral. O TCE precisa aplicar uma lupa a esse caso e suspender tal absurdo", defendeu Rafael.
Peçanha afirma também que o Decreto Legislativo, recentemente aprovado pela Câmara para suspender o processo, não é válido nem suficiente para resolver o problema.
"A gente saúda a boa intenção dos Vereadores e o movimento de apoio à categoria através do Decreto Legislativo, mas ele não faz sentido tecnicamente, pois um ato desse tipo serve apenas para sustar os efeitos de decretos do Executivo que extrapolam o poder de regulamentação da prefeitura, o que não é o caso, pois a adesão de ata é uma ação administrativa, não normativa da parte do governo municipal", explicou Rafael.
De acordo com o professor, o SEPE Lagos - Sindicato dos Profissionais da Educação na Região dos Lagos - agiu corretamente diante da questão.
"Já o SEPE atuou perfeitamente, ingressando com ação na justiça comum e fazendo pedidos na mesma direção, além de mobilizar a categoria contra esse abuso. Minha denúncia corrobora a do Sindicato e se soma a essa luta", concluiu.
O Tribunal deverá se manifestar nos próximos dias.
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