Prefeitura de Cabo Frio Reprodução
Renata Cristiane
Publicado 06/11/2024 13:44
A 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio encaminhou, na última sexta-feira (1), uma Recomendação ao município de Cabo Frio para que reveja o acordo firmado com duas empresas imobiliárias para o pagamento de R$ 22 milhões relacionados a uma ação judicial.
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Segundo a Recomendação, não consta justificativa quanto ao valor apresentado sem uma análise técnica dos valores arbitrados.
O documento ressalta que o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro obteve cópias do processo nº 0024465-74.2019.8.19.0011, no qual se noticia a celebração de acordo entre o município e as empresas Dimensão Empreendimentos Imobiliários e Viga Imóveis, além das recentes publicações de Termos de Ajuste de Contas feitas na imprensa oficial.
A ação das duas empresas contra o município reivindica perdas e danos devido a uma área localizada no Bosque Cabo Frio, utilizada pelo município como local para estacionamento de ônibus de turismo. A Recomendação assinala, porém, que, após sucessivas manifestações em que o município aponta para a prescrição da pretensão das autoras, firmou-se um acordo com as partes, no valor de R$ 22 milhões, a ser pago nos últimos dois meses de 2024.
“Nesse sentido, chama atenção o voluntarismo do município em, sem demonstração de vantajosidade, pretender quitar vultosa quantia em menos de dois meses, quando existem inúmeras dívidas do poder público, a exemplo das seguidas comunicações feitas pelo Departamento de Precatórios Judiciais, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, além de dívidas com concessionárias de serviços públicos essenciais (dentre as quais PROLAGOS e ENEL)”, descreve um dos trechos da Recomendação.
O documento encaminhado ao município pede a retratação do acordo até que seja elaborada justificativa e análise técnica relativa aos valores arbitrados, com pronunciamento jurídico quanto à natureza da verba paga e efetiva delimitação da área utilizada pelo município, com prazo de 10 dias para a resposta.
A reportagem entrou em contato com a Prefeitura, questionando se o município já foi notificado sobre a Recomendação. Em resposta, foi enviada a seguinte nota:
“A Prefeitura de Cabo Frio informa que o município historicamente utiliza o terreno como Terminal de Ônibus de Turismo sem qualquer pagamento aos proprietários.
Os proprietários ingressaram com um processo reivindicando o pagamento de valores referentes ao uso do espaço. Diante da situação, o município, com o compromisso de resolver a questão de maneira transparente e justa, iniciou um diálogo com a parte interessada no processo, buscando uma proposta de acordo que seja justo e viável.
Esse processo de negociação está sendo conduzido com total transparência, sob a supervisão do Ministério Público, e com a decisão final cabendo ao Poder Judiciário. A Prefeitura esclarece ainda que o valor só será efetivamente pago após a homologação judicial do acordo, conforme exigido pelo trâmite legal”.
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