Por Renata Maia
Publicado 08/09/2018 03:00

A coisa foi discreta, passou meio despercebida, mas aquela antipática taxa cobrada pelas companhias aéreas para transportar a bagagem despachada de seus clientes acaba de ser autorizada também para as empresas de ônibus intermunicipais. Publicada no Diário Oficial da União em 17 de agosto, o Decreto 9475/18, assinado pelo presidente Michel Temer, autoriza as empresas a cobrar até 0,5% do valor da passagem por cada quilo de bagagem acima da franquia. É impressionante como as más ideias se espalham rapidamente. A cobrança da taxa por bagagem despachada foi criada com o objetivo de baratear o custo das passagens aéreas, mas não foi isso que aconteceu. Encareceu tanto para quem viaja apenas com a mala de mão como para quem despacha a bagagem. Nos ônibus, a franquia de bagagem, por passageiro, é de 30 quilos. A partir de agora, quem exceder este limite será cobrado pelo excesso de bagagem transportada.

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DÚVIDAS FREQUENTES
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Inventários e partilhas são necessários quando uma pessoa morre e há bens a serem passados para herdeiros. Esses procedimentos podem ser realizados também fora da Justiça quando não há menores envolvidos, incapazes, e nem discordâncias entre os herdeiros. A forma extrajudicial melhora o tempo de solução, reduz custos e, também, evita e previne conflitos. Mesmo quando o inventário já tiver sido iniciado, é possível, a qualquer momento, ser solicitada a desistência da via judicial, para promoção da via extrajudicial, sendo livre à escolha do tabelião de notas, de acordo com a vontade dos herdeiros.
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Havendo um só herdeiro, maior e capaz, com direito à totalidade da herança, lavra-se a escritura de inventário e adjudicação dos bens. Mesmo existindo credores do espólio (os bens que a pessoa falecida deixou), esse fato não impedirá a realização do inventário e partilha, ou adjudicação, por escritura pública. A meação de companheiro(a) pode ser reconhecida na escritura pública, desde que todos os herdeiros e interessados na herança, absolutamente capazes, estejam de acordo.

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