Rio - Reclamações sobre valores abusivos para cancelamentos de pacotes turísticos são frequentes, por isso, o consumidor se vê obrigado a entrar na Justiça. Recentemente, o STJ decidiu que a multa máxima para cancelar pacote a menos de 29 dias da viagem deve ser de 20%. A ação coletiva foi ajuizada pela Associação Nacional de Defesa da Cidadania e do Consumidor para questionar cláusula contratual que aplicava aos clientes da New Age Viagens e Turismo (SP), multa entre 25% e 100% do valor do contrato nos casos de desistência da viagem.

A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, destacou que é direito do consumidor a proteção contra práticas e cláusulas abusivas, configuradas em prestações desproporcionais, como multas acima de 20%. A cobrança de valores superiores ao percentual estabelecido pelo STF só ocorrerá com a comprovação de gastos efetivos e irrecuperáveis pela agência.