É correto instalar um hidrômetro na calçada?

Sim, a concessionária possui uma autorização legal para poder trocar o hidrômetro de lugar e colocá-lo do lado de fora da residência. Segundo o advogado Daniel Blanck, tal permissão está disposta no Art. 38 e 39 do Decreto Estadual 553/76 que aprova o regulamento dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário do Estado do Rio de Janeiro, a cargo da Cedae, que determina que a empresa está legitimamente autorizada a realizar a troca dos hidrômetros quando julgar necessário.

De acordo com a legislação, fica claro que a manutenção dos hidrômetros e dos limitadores de consumo será feita pela Cedae que os substituirá ou os trocará de lugar quando a mesma julgar necessário. “A companhia de água possui permissão para trocar o seu hidrômetro de local e colocá-lo fora da sua residência”, pontua o advogado.

Vale lembrar que para realizar intervenções na calçada é preciso que a concessionária tenha uma licença de obra, emitida pela Prefeitura do Rio, reforça o advogado Átila Nunes do serviço www.reclamar adianta com br. O atendimento é gratuito pelo e-mail jurídico@reclamaradianta.com.br ou pelo WhatsApp (21) 993289328