Advogado Fábio FerrazDivulgação
Publicado 21/03/2023 06:00
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Neste ano virei PJ, porém, não tenho noção dos impostos que são cobrados e estou preocupado. O que devo fazer para deixar tudo regularizado? (Arthur Santos, Vila Isabel).

Com relação aos impostos é necessário entender, no primeiro momento, qual é o tipo societário e qual o regime tributário no qual a empresa está enquadrada, podendo ser MEI (Micro Empresário Individual), Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real.
O advogado Fábio Ferraz explica que no caso do MEI, o sistema de apuração de tributos é simplificado, em que o micro empresário recolhe ao Fisco, mensalmente, o montante equivalente a 5% sobre o salário mínimo, independentemente do faturamento, onde estão incluídos todos os tributos e, ainda, a contribuição previdenciária, que permite ao microempresário, obter todos os benefícios que qualquer trabalhador possui, como por exemplo, a aposentadoria.
No Simples Nacional temos uma metodologia mais simples, que define a alíquota a ser paga com base no faturamento e que inclui todos os tributos incidentes sobre a operação.
Para o Lucro Presumido e Lucro Real a metodologia é mais complexa e o contribuinte paga os tributos separadamente e com datas distintas de acordo com o calendário de obrigações do fisco municipal, estadual e federal, bem como, deve entregar inúmeras obrigações (declarações) mensais e anuais, sendo para estes três últimos regimes tributários, imprescindível à contratação de um profissional da área contábil.
Em 2022, o Brasil registrou a abertura de cerca de 3,8 milhões empresas. A maior parte tem em seus quadros societários, profissionais que perderam seus empregos e decidiram empreender, salienta o advogado Átila Nunes do serviço www.reclamar adianta com br. O atendimento é gratuito pelo e-mail jurídico@reclamaradianta.com.br ou pelo WhatsApp (21) 993289328.
Casos resolvidos pela equipe do Reclamar Adianta (WhatsApp:21 -99328-9328 - somente para mensagens): Bruno Santos(Oi), Milena Vargas (Americanas.com), Telma Conceição (Samsung).
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