Existe licença menstrual?

Sempre que o empregado estiver incapacitado para o trabalho por motivo de doença e houver emissão de atestado médico, recomendando o afastamento das atividades laborais, a empresa é obrigada a acatar a recomendação médica e não pode descontar os dias.

“A conduta do empregador que diz ao empregado que irá dispensá-lo caso ele apresente atestado é ilegal e pode configurar, no limite, assédio moral. Afinal, não é compatível com a legislação impor ao trabalhador um cenário em que ele, constantemente, ouve de seu empregador declarações como essa. É importante ressaltar que a dispensa por esse motivo pode ser considerada discriminatória, gerando ao trabalhador a possibilidade de indenização reparatória dos danos daí resultantes”, avalia o advogado trabalhista Wagner Gusmão.

Entre os países ocidentais, a Espanha é a pioneira ao garantir a licença menstrual em sua legislação. Essa também é uma realidade há mais de 70 anos no Japão, por exemplo. No Brasil, não existe previsão legal para uma licença menstrual, mas há o Projeto de Lei 1.249/2022, em análise na Câmara dos Deputados, que, se aprovado, garantirá três dias de licença por mês, sempre que as cólicas menstruais afetarem a rotina e a capacidade laboral da trabalhadora.

Enquanto o projeto não é aprovado, se o período menstrual provocar um quadro demasiadamente doloroso e houver atestado médico recomendando o afastamento, a ausência terá de ser abonada pelo empregador, salienta o advogado Átila Nunes do serviço www.reclamaradianta.com.br. O atendimento é gratuito pelo e-mail jurídico@reclamaradianta.com.br ou pelo WhatsApp (21) 993289328.