Ultrapassei o limite de faturamento do MEI

Sim, considerando que governo está “de olho” nos depósitos realizados através de PIX. Segundo o consultor tributário Francisco Arrighi, se os valores depositados forem superiores ao limite anual de faturamento do MEI, que é de R$81.000,00, você será desenquadrada do regime e terá que se enquadrar em outro regime tributário, como o Simples Nacional ou o Lucro Presumido, o que acabará sendo mais caro. “No caso de desenquadramento, como se trata de uma cerimonialista de eventos, ela será enquadrada automaticamente neste regime tributário”, pontua.

E como posso saber se fui desenquadrado do MEI?É bem simples. Basta acessar o Portal do Empreendedor, clicar em "Já sou MEI" e, em seguida, em “Emissão de Comprovante (CCMEI)“. Você poderá verificar se está ativo como MEI, qual o seu CNPJ e qual o seu faturamento anual, se está com alguma pendência fiscal ou previdenciária. Se for desenquadrada, poderá voltar a ser MEI somente se a empresa atender novamente às condições para ser um Microempreendedor Individual.

Lembrando que o reenquadramento do MEI só pode ser solicitado uma vez ao ano diretamente no portal do Simples Nacional, no período de 1° a 31 de janeiro, salienta o advogado Átila Nunes do serviço www.reclamaradianta.com.br. O atendimento é gratuito pelo e-mail jurídico@reclamaradianta.com.br ou pelo WhatsApp (21) 993289328.

Casos resolvidos pela equipe do Reclamar Adianta (WhatsApp:21 -99328-9328 - somente para mensagens): Denilson Salvador (Águas do Rio), Cristiane Machado (CEF), Salete Muratori (INSS).