Posso vender meu precatório? Como fazer de maneira segura?

Segundo a advogada Luciana Gouvêa, sim. De acordo com o artigo 100 da Constituição Federal, a venda de um precatório é perfeitamente legal. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a viabilidade das negociações envolvendo precatórios, abrindo caminho para ofertas de compra e venda, além de transações diversas, como a aquisição de imóveis da União, quitação de dívidas, e até mesmo o uso como investimento em participação societária de ente federativo.

A especialista explica que se você quiser negociar seu precatório é importante estar acompanhado de um advogado especialista que entenda do processo judicial que gerou o precatório e da conta apresentada. “Além dos diferentes golpes ameaçando quem tem precatório, há supostos compradores ofertando deságios sem calcular a correção de valores, deixando de esclarecer detalhes da forma de pagamento, da responsabilização no caso do cancelamento do precatório e dos valores de correção monetária que ainda podem ser cobrados num segundo precatório”, alerta.

Há muitas empresas e compradores no mercado, mas nem todos são confiáveis, portanto, é importante consultar um especialista ou só tratar com o próprio advogado de confiança que conquistou a expedição do precatório.

Em meio às possibilidades abertas pela legislação, a venda de precatórios se tornou uma realidade, mas a segurança nesse processo é primordial. A consulta a profissionais especializados oferece a proteção necessária contra possíveis armadilhas e assegura que a transação seja conduzida de maneira transparente e legal, salienta o advogado Átila Nunes do serviço www.reclamaradianta.com.br. O atendimento é gratuito pelo e-mail jurídico@reclamaradianta.com.br ou pelo WhatsApp (21) 993289328.

Casos resolvidos pela equipe do Reclamar Adianta (WhatsApp:21 -99328-9328 - somente para mensagens: Álvaro de Almeida (Comlurb), Lailson de Carvalho (Americanas.com), Reynaldo Barbosa (Águas do Rio).