O aumento do salário mínimo afetará o MEI?

Francisco Arrighi, consultor tributário, explica que o aumento do salário mínimo impacta diretamente o Microempreendedor Individual (MEI), uma vez que a contribuição mensal desse regime é vinculada ao valor do salário mínimo. “Consequentemente, com o aumento do salário mínimo, a contribuição do MEI também aumenta. Para o ano de 2024, os valores de contribuição serão os seguintes: R$ 67,60 para comércio e indústria, R$ 70,60 para prestação de serviços, R$ 76,60 para comércio e serviços, e valores variáveis entre R$ 174,44 e R$ 175,44 para MEI caminhoneiro”, ressalta o especialista.

No entanto, apesar do aumento do salário mínimo, o limite de faturamento do MEI permanece o mesmo. Isso ocorre porque o valor do limite é determinado por lei. Atualmente, está em trâmite no Congresso Nacional o Projeto de Lei Complementar (PLC) 108/2021, que propõe elevar o limite para R$ 130 mil por ano ou R$ 10.833 por mês. No entanto, o projeto ainda precisa ser aprovado pelo Senado e pela Câmara dos Deputados para se tornar lei.

“É importante acompanhar a tramitação da proposta para saber se o aumento do limite do MEI para 2024 será aprovado. Portanto, o valor atual é de R$ 81 mil por ano ou R$ 6.750 por mês, devendo seguir o limite atual de R$ 81 mil por ano para evitar o desenquadramento do MEI”, reforça Arrighi.

Até que o projeto seja aprovado e convertido em lei, é fundamental que os MEIs observem o limite de faturamento atual para evitar problemas de desenquadramento, reforça o advogado Átila Nunes do serviço www.reclamaradianta.com.br. O atendimento é gratuito pelo e-mail jurídico@reclamaradianta.com.br ou pelo WhatsApp (21) 993289328.

Casos resolvidos pela equipe do Reclamar Adianta (WhatsApp:21 -99328-9328 - somente para mensagens: Conceição Carvalho (Unimed/Rio), Paula Contrim (Stone), Angela Maria (Prefeitura Nova Iguaçu).