Criança do espectro autista não recebeu atendimento prioritário em hospital

Estive com meu filho na emergência de um hospital particular na minha cidade, porém ele não recebeu prioridade no atendimento. Esperamos por mais de uma hora, mesmo apresentando o crachá e laudo que comprovam suas condições de TEA, TDAH e TOD. Durante a espera, meu filho ficou impaciente e acabou socando a parede. Minha mãe teve que entrar na sala sem ser chamada para solicitar atendimento urgente ao médico. (Gleice Rodrigues, Nova Friburgo)

A Lei Berenice Piana (12.764/12) instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, estabelecendo que pessoas do espectro autista são consideradas com deficiência e têm direito ao atendimento prioritário previsto em lei. Segundo a advogada Melissa Areal Pires, essa lei assegura que as pessoas com autismo recebam todos os direitos garantidos às pessoas com deficiência.

Em julho/2023 entrou em vigência a lei 14626, que estendeu às pessoas com Transtorno do Espectro Autista, às pessoas com mobilidade reduzida e aos doadores de sangue, o atendimento prioritário já garantido, pela lei 10048/00, às pessoas com deficiência, maiores de 60 anos, gestantes, lactantes, pessoas com criança de colo e obesos, em órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional, nas empresas prestadoras de serviços públicos e nas instituições financeiras. “Caso inexistam locais específicos reservados para esse grupo prioritário, o atendimento deverá ser realizado imediatamente após a conclusão do atendimento que estiver em andamento”, reforça a especialista em Direito à Saúde.

Melissa pontua que a lei também prevê a reserva, no transporte coletivo, de assentos identificados para pessoas com Transtorno do Espectro Autista e com mobilidade reduzida. Nos serviços de emergência dos hospitais públicos e privados, a prioridade fica condicionada à avaliação médica, em face da gravidade dos casos a atender (Decreto 5296/03).

Com a ampliação dos direitos de atendimento prioritário, a expectativa é de que essas medidas contribuam para uma inclusão mais efetiva e um atendimento mais humano e eficiente aos grupos beneficiados, salienta o advogado Átila Nunes do serviço www.reclamaradianta.com.br. O atendimento é gratuito pelo e-mail jurídico@reclamaradianta.com.br ou pelo WhatsApp (21) 993289328.

Casos resolvidos pela equipe do Reclamar Adianta (WhatsApp:21 -99328-9328 - somente para mensagens: Ilton Alves (Águas do Rio), Monica Sena (CEF), Maria de Oliveira(Águas do Rio).