Loja se recusa a emitir a segunda via de nota fiscal. O que fazer?

Fiz uma compra de um armário em uma loja há dois meses, e ele apresentou problemas. Queria acionar a garantia do fabricante, mas acabei perdendo a nota fiscal. Quando pedi uma segunda via ao estabelecimento, eles informaram que não emitem segunda via. Isto está correto? Eles são obrigados a emitir uma segunda via? (Roberta Marques, Mesquita)

Segundo a advogada Cátia Vita, a não emissão da nota fiscal é configurada como crime tributário, sendo obrigatória a emissão da mesma por qualquer fornecedor de produto. No entanto, quando se trata de emitir uma segunda via da nota fiscal, a situação é diferente. “Não existe uma lei que obrigue os estabelecimentos a emitir uma segunda via da nota fiscal”, pontua. Contudo, Cátia Vita observa que, estrategicamente, não é vantajoso para as lojas negarem essa solicitação. Emitir a segunda via não gera custos adicionais para o estabelecimento e a negativa pode causar insatisfação nos consumidores, que valorizam um bom atendimento.

Caso a loja se recuse a emitir a segunda via, o consumidor tem outras opções. É possível obter a nota fiscal acessando o site da Secretaria da Fazenda e utilizando a chave de acesso da nota, que se encontra abaixo do código de barras no DANFE. Se o consumidor não tiver essa chave, pode conseguir a informação diretamente com a Secretaria da Fazenda. Além disso, para compras online ou aquelas onde o e-mail foi fornecido no momento da compra em uma loja física, a nota fiscal pode estar na caixa de entrada do e-mail.

Em resumo, enquanto os estabelecimentos não são obrigados por lei a emitir uma segunda via da nota fiscal, existem alternativas disponíveis para os consumidores recuperarem esse documento essencial para acionar garantias e resolver problemas com os produtos adquiridos, salienta o advogado Átila Nunes do serviço www.reclamar adianta com br. O atendimento é gratuito pelo e-mail jurídico@reclamaradianta.com.br ou pelo WhatsApp (21) 993289328.