Cobrança indevida de água: saiba seus direitos

Minha mãe está enfrentando um sério problema com o serviço de água. Desde junho, o fornecimento foi cortado devido a contas não pagas, mas a concessionária continua enviando faturas com valores que parecem iguais aos de períodos anteriores, mesmo com o corte no fornecimento. Eles alegam que o ramal de água está disponível, mas não estão resolvendo a situação. O que devo fazer?

Jorge de Azevedo, de Brás de Pina.

De acordo com a advogada Cátia Vita, a Agência Nacional de Águas (ANA) permite a cobrança de uma tarifa mínima pela simples disponibilização do serviço de água. “No entanto, quando o fornecimento é suspenso, não há custo de disponibilidade, o que torna indevida qualquer cobrança nesse período. É importante reconhecer a abusividade dessas cobranças após a interrupção do serviço, já que não há a prestação efetiva”, explica Vita.

A especialista observa que esse entendimento é amplamente respaldado em decisões judiciais. Para os consumidores que enfrentam esse tipo de problema, a recomendação é tentar resolver administrativamente, seja por meio de e-mails ou protocolos de atendimento. Se não houver uma solução, é possível recorrer à justiça para pedir a declaração de inexistência de débito, a indenização por danos morais e, caso o nome esteja negativado em cadastros como SPC e Serasa, a exclusão imediata. “É essencial lembrar que não existe causa ganha, mas é um direito legítimo de todo cidadão buscar o judiciário”, conclui Cátia Vita.

Além de buscar soluções para cobranças indevidas, é importante que o consumidor esteja atento às regulamentações e mantenha registros de toda a comunicação com a empresa para fortalecer sua defesa, salienta o advogado Átila Nunes do serviço www.reclamar adianta com br. O atendimento é gratuito pelo e-mail jurídico@reclamaradianta.com.br ou pelo WhatsApp (21) 993289328.