Taxa de renovação de matrícula: pode ou não ser cobrada?

Recebi um comunicado da escola da minha filha informando que a taxa de renovação de matrícula deste ano será de 20% do valor da mensalidade. Sempre questionei a legalidade dessa cobrança. Poderiam me esclarecer se essa taxa é realmente legal e quais são os meus direitos como consumidor nesse caso?

Ana Martins, Glória.

Segundo a advogada Soraya Goodman, a legislação educacional estabelece que a instituição de ensino tem a obrigação de fornecer aos pais ou responsáveis financeiros uma proposta de contrato anual ou semestral, contendo de maneira clara e precisa o valor total a ser pago para o próximo período letivo. “Neste contrato, pode estar prevista a cobrança de uma taxa de renovação de matrícula, que se refere ao próximo período letivo. No entanto, o valor total de todas as parcelas a serem pagas no período letivo (incluindo essa taxa) não pode exceder o valor anual ou semestral estabelecido no contrato. Em outras palavras, a taxa de renovação já deve estar inclusa no valor total contratado, e não pode ser cobrada como um valor adicional à anuidade ou semestralidade”, explica Goodman.

O pagamento desse valor total pode ser parcelado em 12 (doze) vezes, para contratos anuais, ou 06 (seis vezes) para contratos semestrais com parcelas mensais iguais. “Alternativamente, a escola pode oferecer outras formas de pagamento, desde que o total não ultrapasse o valor anual ou semestral acordado. Além disso, qualquer cláusula que imponha cobrança extra para materiais escolares de uso coletivo dos estudantes ou para itens de uso da instituição será considerada nula”, destaca a advogada.

Desta forma , todas as despesas relacionadas ao ensino devem estar claramente previstas, evitando que os pais ou responsáveis financeiros enfrentem custos extras não discriminados no contrato.
É fundamental que os pais ou responsáveis fiquem atentos aos detalhes do contrato escolar, pois a cobrança de taxas adicionais pode ser ilegal, salienta o advogado Átila Nunes do serviço www.reclamar adianta com br. O atendimento é gratuito pelo e-mail jurídico@reclamaradianta.com.br ou pelo WhatsApp (21) 993289328.