ISS retroativo: quando a cobrança é legal?

Tenho uma microempresa. Recebi uma notificação da Prefeitura cobrando ISS retroativo dos últimos cinco anos, com multa e juros altíssimos. Nunca recebi qualquer aviso anterior. Isso é legal? Não existe algum limite para esse tipo de cobrança?

Fátima Kochen, Copacabana.

Sysley Sampaio, advogado tributarista explica que a cobrança retroativa do ISS pela Prefeitura, com multa e juros altos, pode ser legal em algumas situações, mas existe um prazo limite para isso. “De acordo com o Código Tributário Nacional, o Fisco tem até cinco anos para cobrar tributos devidos, como o ISS, após o fato gerador. No entanto, esse prazo pode ser interrompido ou suspenso em alguns casos, como quando o contribuinte não cumpre com obrigações acessórias, como a entrega de declarações ou o pagamento do imposto”, destaca.

Sampaio ressalta que é importante observar se a notificação seguiu as formalidades legais, se os cálculos estão corretos e se a empresa foi realmente responsável pelo imposto no período cobrado. “Em muitos casos, é possível contestar o valor, negociar o pagamento ou até pedir a exclusão de multas excessivas. O ideal é procurar um contador ou advogado tributarista para avaliar a situação e garantir seus direitos”, finaliza.

Mesmo em um cenário de cobrança inesperada, informação e orientação especializada são os principais aliados do contribuinte, salienta o advogado Átila Nunes do serviço www.reclamar adianta com br. O atendimento é gratuito pelo e-mail jurídico@reclamaradianta.com.br ou pelo WhatsApp (21) 993289328.