Errei o CPF na emissão de uma nota fiscal. Posso ser processado criminalmente por isso?

Trabalho com vendas online e, sem saber, usei um CPF inválido na emissão de uma nota fiscal. A Receita notificou meu CNPJ e falou em 'falsidade ideológica'. Um erro assim pode virar crime mesmo sem intenção de fraudar?

João Dias, Maricá.

A advogada criminalista Fernanda Pereira esclarece que, mesmo sem intenção de fraudar, o uso de informações falsas em documentos oficiais — como uma nota fiscal — pode sim ser enquadrado como falsidade ideológica, conforme o artigo 299 do Código Penal. “A lei não exige que haja dolo específico de causar prejuízo; basta que a informação falsa tenha sido inserida em um documento com efeitos legais”, explica.

Fernanda destaca que a ausência de intenção (dolo) e a pronta correção do erro podem ser levadas em consideração para afastar a responsabilidade penal ou evitar a continuidade da investigação. “Se você comprovar que o uso do CPF inválido foi um erro material e que não houve qualquer tentativa de ocultar a identidade de um comprador ou simular uma operação, é possível que o caso seja arquivado ou tratado como infração administrativa, e não crime. Para isso, é fundamental apresentar a correção da nota fiscal, documentos que comprovem a veracidade da transação e, se possível, o contato com a Receita para regularizar a situação”, finaliza.

O cuidado deve ser redobrado porque, embora erros formais possam ser corrigidos, quando frequentes ou sem justificativa plausível, podem ser interpretados como indício de fraude, o que agrava a situação perante os órgãos fiscais e criminais, salienta o advogado Átila Nunes do serviço www.reclamar adianta com br. O atendimento é gratuito pelo e-mail jurídico@reclamaradianta.com.br ou pelo WhatsApp (21) 993289328.