Cancelamento de proteção veicular: quando a cobrança pode ser indevida?

Solicitei o cancelamento de um contrato de proteção veicular, paguei a última mensalidade informada, mas a empresa afirma que o contrato foi renovado automaticamente e agora cobra uma taxa de cancelamento. Como posso cancelar esse contrato sem pagar uma cobrança que considero indevida?

Hugo Gonçalves, Nova Friburgo.


Segundo a advogada Dayene Lopes, a renovação automática de um contrato não autoriza, por si só, a cobrança de novas mensalidades ou de taxa de cancelamento. Pelo Código de Defesa do Consumidor, as cláusulas que limitam direitos ou impõem obrigações devem ser redigidas de forma clara e com destaque.

Se o consumidor solicitou o cancelamento dentro das regras previstas, quitou a última mensalidade informada pela empresa e não manifestou interesse em renovar o contrato, a cobrança pode ser considerada abusiva.

O primeiro passo é reunir os protocolos e comprovantes do pedido de cancelamento, dos pagamentos realizados e de todas as comunicações com a empresa. Em seguida, o consumidor deve formalizar uma reclamação por escrito, solicitando o encerramento definitivo do contrato e o cancelamento da cobrança.

Se a empresa insistir na exigência do pagamento ou negativar o nome do consumidor, Dayene reforça que é possível registrar reclamação nos órgãos de defesa do consumidor e, se necessário, buscar o auxílio de um advogado para recorrer ao Poder Judiciário, discutir a validade da cobrança, buscar o cancelamento da dívida e pleitear eventual indenização pelos prejuízos causados.

Guardar documentos, protocolos e comprovantes é fundamental para que o consumidor possa demonstrar o que foi solicitado e acompanhar a solução do problema, destaca Átila Alexandre Nunes, coordenador do serviço www.reclamaradianta.com.br. O atendimento é gratuito pelo e-mail jurídico@reclamaradianta.com.br ou pelo WhatsApp (21) 993289328.