Rio - Passada a 'ressaca eleitoral' do primeiro turno, o funcionalismo do Estado do Rio volta suas atenções para o pagamento do décimo terceiro salário. E uma medida que o governo fluminense aponta como fundamental para ajudar a quitar a folha da gratificação natalina é o Refis (refinanciamento de dívidas de contribuintes). Deve sair ainda esta semana a regulamentação da lei que estabelece o programa de redução de débitos. Será uma resolução conjunta da Secretaria Estadual de Fazenda e Planejamento (Sefaz) e Procuradoria Geral do Estado do Rio (PGE-RJ).

A expectativa do governo Pezão é de que o Refis renda cerca de R$ 1 bilhão para o caixa. Na prática, o programa permite a redução no valor de multas e juros de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) a empresas, e de IPVA (imposto sobre a propriedade de veículos automotores) a contribuintes em débito com o Tesouro estadual. O projeto, de autoria do Executivo, terminou de ser aprovado pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) em 18 de setembro.

Para dívidas de ICMS (ocorridas até o dia 30 de junho deste ano), a redução será de 50% dos juros de mora e de 85% das multas, no caso de pagamento em parcela única, por exemplo. De 35% dos juros de mora e de 65% das multas, para quem quitá-los em 15 parcelas; de 20% dos juros de mora e de 50% das multas nos pagamentos parcelados em 30 vezes, entre outros.