O Estado do Rio de Janeiro, assim como Minas Gerais e Rio Grande do Sul, buscam acelerar a votação na Câmara de um novo Regime de Recuperação Fiscal (RRF). A nova versão do RRF faz parte do PLP 101/2020, projeto de autoria de Pedro Paulo (DEM-RJ) para o ajuste das contas dos estados e que promete um regime mais rígido. Relator do texto, o deputado Mauro Benevides (PDT-CE) pretende ainda exigir que os entes façam uma reforma previdenciária.

Na verdade, a cobrança para que implementem uma reforma deve vir no escopo do projeto de ajuste fiscal dos estados, e não somente no trecho que trata da recuperação fiscal.

Vale lembrar que, como em 2017 o Rio já implementou o aumento da alíquota previdenciária de 11% para 14%, se houver agora a determinação para que siga as regras previstas pela Emenda Constitucional 103 (que instituiu a Reforma da Previdência), o estado então terá que mexer na idade mínima e no tempo de contribuição.

Mudança na idade mínima e tempo de contribuição

O governador em exercício do Rio, Cláudio Castro, ainda não discute uma reforma previdenciária - como a coluna informou em 20 de setembro -, mas sim a administrativa.

E se ele tirar do papel um projeto de adequação das regras previdenciárias, o texto vai estabelecer o seguinte: para o servidor ou servidora se aposentar, será preciso ter pelo menos 62 anos (mulher) e 65 anos (homem), além de 25 anos de contribuição.

Isso desde que cumpridos os dez anos de exercício de serviço público e cinco no cargo efetivo em que se der a aposentadoria.

Hoje, quem ingressou no cargo até o fim de 2003 pode se aposentar com 60 anos (homem) e 55 (mulher), com 20 anos de serviço. As idades são as mesmas para aqueles que entraram após essa data, mas todos devem cumprir 30 anos (mulher) e 35 (homem) de contribuição.

Governadores articulam por votação este mês

O relator do projeto quer apresentar seu relatório na próxima semana. Enquanto isso, governadores articulam com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para que a votação do texto ocorra até o dia 30 deste mês.

A verdade é que o PLP 101 não é de interesse apenas dos estados em grave crise e que pretendem se beneficiar da recuperação fiscal, mas sim de todos os entes.

Aos governos estaduais que ficarão fora do RRF, o texto prevê algumas medidas consideradas positivas, pois organiza o acesso a crédito (importante para fazerem investimentos). Além disso, a proposta aperfeiçoa o teto de gastos para as unidades da federação.