Tribunal de Justiça do Rio receberá chuva de ações para o arresto das contas do municípioAgência O DIA
Por PALOMA SAVEDRA
Publicado 17/12/2020 11:04 | Atualizado 17/12/2020 15:20
O Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação do Rio de Janeiro (Sepe) recorreu nesta quinta-feira à Justiça para que o 13º salário da Prefeitura do Rio saia até o dia 20 (domingo), conforme prevê a legislação. Diante da incerteza sobre o pagamento, a entidade protocolou uma ação civil pública na 8ª Vara de Fazenda Pública do TJRJ, com pedido liminar, pelo depósito integral da gratificação aos professores e demais servidores da SME, sob pena de multa diária de R$ 50 mil à entidade.
Advogado do Sepe, Ítalo Aguiar explicou que uma decisão favorável alcançará somente os profissionais de Educação, mas que "é um precedente importante que pode abrir caminho para outras categorias".
Publicidade
"Protocolamos a ação civil pública pedindo o pagamento integral dentro do prazo previsto em lei (dia 20 de dezembro). Se o município não pagar até essa data, pediremos o arresto dos valores para que seja cumprida essa obrigação. Pedimos também liminar diante da notícia pública e notória de que o governo não tem interesse de pagar, alegando que não há recursos suficientes", declarou Aguiar.
O advogado irá ainda hoje ao Tribunal de Justiça para despachar diretamente com a juíza responsável pelo caso. 
Publicidade
Em 2 de dezembro, a Federação das Associações e Sindicatos dos Servidores Municipais e Estaduais do Rio (Fasp) também decidiu ir à Justiça pelo mesmo motivo. A Fasp apresentou ao TJ uma interpelação judicial contra o prefeito Marcelo Crivella, para que o governo cumpra a lei orgânica municipal e pague a gratificação até o dia 20 de dezembro. 
Caso a medida não seja cumprida, a entidade também pedirá o arresto das contas da Prefeitura do Rio.
Leia mais