Diante da incerteza sobre o pagamento do 13º salário do funcionalismo carioca, a Federação das Associações e Sindicatos dos Servidores Municipais e Estaduais do Rio (Fasp) decidiu recorrer à Justiça. A Fasp apresentou hoje ao TJ uma interpelação judicial contra o prefeito Marcelo Crivella, para que o governo cumpra a lei orgânica municipal e pague a gratificação até o dia 20 de dezembro.
O advogado que assina ação, Carlos Henrique Jund, ressaltou que, caso o município não siga o que está previsto na lei, a federação então pedirá ao Judiciário o arresto das contas públicas do Rio. O objetivo é conseguir os recursos para quitar o 13º dos mais de 100 mil servidores ativos, aposentados e pensionistas.
Segundo Jund, a interpelação é para apontar a data-limite fixada pela Lei Orgânica Municipal para esse pagamento.
O advogado que assina ação, Carlos Henrique Jund, ressaltou que, caso o município não siga o que está previsto na lei, a federação então pedirá ao Judiciário o arresto das contas públicas do Rio. O objetivo é conseguir os recursos para quitar o 13º dos mais de 100 mil servidores ativos, aposentados e pensionistas.
Segundo Jund, a interpelação é para apontar a data-limite fixada pela Lei Orgânica Municipal para esse pagamento.
"Saldar o 13º salário de forma parcelada ou fora da data aprazada por lei, além de ferir o princípio da legalidade administrativa, fere os princípios da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial", declarou.
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Crivella declarou que o depósito da gratificação depende da antecipação de receita de royalties. A operação, porém, ainda não foi autorizada pelo TCM-RJ. O órgão já apontou que a medida caracteriza-se como operação de crédito, o que, no último ano de governo, é impedido por lei.
Por meio de nota, a prefeitura informou hoje que "trabalha para quitar o 13º até dezembro".
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Lesão aos direitos fundamentais
O advogado argumentou ainda que "os servidores não podem ser submetidos à discricionariedade do administrador, justificando a intervenção do Judiciário na esfera administrativa ante a ampla lesão aos direitos fundamentais que decorre da omissão na gestão dos recursos públicos".
Presidente da Fasp, Álvaro Barbosa destacou ainda que, em especial os aposentados e pensionistas, contam nesta época do ano com os valores do abono para quitar dívidas.
O advogado argumentou ainda que "os servidores não podem ser submetidos à discricionariedade do administrador, justificando a intervenção do Judiciário na esfera administrativa ante a ampla lesão aos direitos fundamentais que decorre da omissão na gestão dos recursos públicos".
Presidente da Fasp, Álvaro Barbosa destacou ainda que, em especial os aposentados e pensionistas, contam nesta época do ano com os valores do abono para quitar dívidas.
"O servidor não pode ficar à mercê da má gestão pública, pois estamos falando de verba de caráter alimentar", afirmou Barbosa.
