O prefeito Eduardo Paes (DEM) apresentou nesta sexta-feira aos vereadores os detalhes dos projetos que serão encaminhado ao Legislativo carioca. O pacote inclui reformas tributária e previdenciária, um novo regime fiscal, mudança na bilhetagem eletrônica e a revitalização do Centro da cidade (Reviver Centro).
Como previsto, a reforma previdenciária do Município do Rio inclui o aumento do desconto dos servidores de 11% para 14%, da alíquota patronal de 22% para 28%, e também a ampliação do prazo da contribuição suplementar (um aporte a mais pago pelo Tesouro).
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O déficit atuarial previdenciário é de R$ 38 bilhões, e o previsto para este ano é de R$ 1,02 bilhão. Com a elevação do desconto do funcionalismo e da contribuição patronal, o governo calcula a redução do déficit atuarial em R$ 4,3 bilhões. Já a ampliação da suplementar reduzirá esse rombo em R$ 5,6 bilhões.
De acordo com a previsão da prefeitura, a elevação da alíquota previdenciária dos mais de 100 mil funcionários ativos, aposentados e pensionistas do Rio reduzirá em R$ 200 milhões por ano o déficit do Funprevi. Consequentemente, também diminuirá a necessidade de aporte do Tesouro para o fundo.
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No entanto, a medida ainda não é suficiente para cobrir o déficit atuarial (cálculo a longo prazo, que prevê a capacidade de pagamento de aposentadorias e pensões no futuro) da previdência carioca. Por isso, outras ações para a capitalização do fundo estão sendo estudadas.
DETERMINAÇÃO FEDERAL
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Aos parlamentares, Paes argumentou que as mudanças são obrigatórias, e justificou que isso é uma normativa federal (Emenda Constitucional 103/19), sob pena de a União penalizar o município. De acordo com a regra, os entes que não aplicarem essas medidas perderão recursos de transferências do governo federal.
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
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Também está prevista a criação da previdência complementar, como a EC 103/19 determina a todos os governos locais que ainda não instituíram as suas. A medida é voltada somente para aqueles que ganham acima do teto previdenciário (R$ 6.433,57).
Dessa forma, esse grupo passa a receber pela previdência complementar o valor que excede o limite de R$ 6.433,57. Atualmente, do total de 90 mil aposentados e pensionistas, cerca de 13 mil ganham acima do teto.
