Foi aprovado nesta terça-feira, em discussão única, o projeto de lei 4107/2021, que aumenta para 40% a margem do empréstimo consignado dos servidores estaduais ativos, inativos e pensionistas.

De autoria dos deputados Luiz Paulo Corrêa (Cidadania), Lucinha (PSDB) e Rodrigo Amorim (PSL), o texto adequa a legislação local à Lei Federal 14131/2021, que ampliou o percentual de 35% para 40% até o fim de 2021, em razão da pandemia da covid-19.

Antes de apresentar o projeto, Luiz Paulo enviou ofício à Secretaria da Casa Civil solicitando a adoção de medidas para a adequação da margem do crédito consignado conforme a regra federal.

A legislação federal ampliou a margem consignável para até 40% do rendimento dos servidores públicos de todo o país - não só os da União -, sendo 5% exclusivos para amortização de dívidas com cartão de crédito ou para saques pelo cartão de crédito.