Conhecido como o texto contra 'supersalários', o projeto de lei 6727/16 pode ser votado hoje no plenário da Câmara Federal a partir das 15h. A proposta define os pagamentos que podem ficar de fora do teto do funcionalismo público de todo o país e alcança servidores civis, militares, parlamentares, magistrados e promotores.

Atualmente, o limite remuneratório para os servidores federais é de R$ 39.293,32 e há subtetos para estados e municípios, como prevê a Constituição Federal. No Estado do Rio de Janeiro, o teto é de R$ 35.462,22. Para o funcionalismo carioca, chega a R$ 31.829,15  — no caso dos procuradores do Município do Rio, o limite é igual ao federal, ou seja, de R$ 39.293,32.

A votação do PL 6727 (de autoria do Senado) foi colocada como 'condição' prévia por deputados para o andamento da reforma administrativa (PEC 32), em tramitação na comissão especial da Casa. O relator da PEC, deputado Arthur Maia (DEM-BA), por exemplo, vem pedindo essa prioridade na apreciação do extrateto.

"Não é razoável que a gente esteja fazendo uma reforma administrativa que vai atingir o porteiro que trabalha ali e ganha R$ 3 mil e deixemos aquele povo lá do outro lado da praça aqui que ganha R$ 300 (mil) fora da reforma", afirmou Maia, fazendo referência ao Supremo Tribunal Federal (STF), após uma reunião de líderes no Palácio do Planalto, em 1º de julho.

A PEC 32 reformula as regras de todo os servidores civis do país, exceto militares e integrantes de Poderes e órgãos autônomis. O texto extingue o regime jurídico único e a garantia de estabilidade para todas as carreiras.

Pela proposta, serão criados cinco novos tipos de vínculos, e apenas um deles — as carreiras de Estado, que ainda serão definidas por lei específica — terá direito à estabilidade.