A avaliação de desempenho de servidores públicos será um dos principais tópicos tratados no âmbito da reforma administrativa (PEC 32). Durante audiência pública realizada nesta quarta-feira pela comissão especial, o relator da proposta, deputado Arthur Maia (DEM-BA), voltou a afirmar que vai incluir esse tema no seu substitutivo ao texto do governo.

A avaliação deve ser regulamentada por lei específica, como prevê a Constituição Federal, mas até hoje isso não ocorreu. O relator da PEC disse que não há como o Legislativo "ficar esperando mais 23 anos para o Poder Executivo enviar uma proposta, como não enviou o projeto de lei de avaliação de desempenho".

A ideia de Arthur Maia é que o Parlamento regulamente as regras de governança, além da avaliação do funcionalismo — neste caso, pensa-se em estabelecer métricas.

Segundo o deputado, atualmente, com exceção dos professores — cujo trabalho pode ser analisado e medido, por exemplo, por meio das notas dos alunos —, não existem outras formas de identificar a qualidade do serviço dos profissionais do setor público.

"É fundamental que haja métricas dos setores que possam ser avaliados. Com exceção da educação, que tem notas para os alunos, não vejo ainda outras métricas que possam ser aplicadas para avaliação e busca de melhoria permanente", afirmou Maia.

A audiência contou ainda com a presença do ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Augusto Nardes. O ministro bateu na tecla de que a comissão deve reincluir no texto a "boa governança" como princípio da administração pública. O item foi retirado da PEC 32 ainda na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Segundo Nardes, sem "boa governança", a reforma administrativa será um "fracasso": "Sem governança não adianta fazer reforma administrativa. Continuaremos a ter perdas como as obras inacabadas. Não adianta acharmos que vamos fazer as coisas na base da improvisação. Sem boa governança, há o risco de que a reforma administrativa possa ser um grande fracasso".

O ministro apontou ainda que apenas 14% dos municípios brasileiros utilizam ferramentas de governança. 

'RISCO DE PERSEGUIÇÕES'

Em contrapartida, o deputado Professor Israel Batista (PV-DF), que preside a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Servir Brasil), argumentou que "boa governança" não deveria ser um princípio da administração pública — e sim uma diretriz, para evitar perseguições.

"Qualquer juiz vai fazer interpretações sobre esse assunto e vamos ter ampla possibilidade de perseguições jurídicas aos gestores. Combatemos o acréscimo desses princípios à PEC 32. Conseguimos retirá-los ainda na CCJ porque fariam uma confusão jurídica em que gestores e gestoras não iriam assinar nada neste país", explicou.

O parlamentar acrescentou ainda que os piores índices de governança são registrados nos municípios, justamente onde há maior número de funcionários comissionados.