O projeto de lei complementar 4/21, que prevê o Novo Regime Fiscal da cidade, será votado em 15 dias na Câmara do Rio. Antes, o texto (de autoria do governo Paes) ainda será tema de discussões. Nesta quinta-feira, o funcionalismo debate a proposta com as comissões de Justiça e Redação, de Assuntos Ligados ao Servidor e de Finanças.

Ontem, os vereadores anunciaram um acordo com o governo para a retirada de trechos que afetam as categorias - os dispositivos que levam ao congelamento salarial e da contagem dos triênios. Representantes do serviço público carioca, porém, querem garantias de que outros itens, como o que prevê reforma previdenciária automática, também sairão do PLC. 

Segundo o presidente da Casa, Carlo Caiado (DEM), os direitos dos servidores serão preservados. "Nenhum projeto será apreciado sem que haja ampla discussão e consenso. Desde o primeiro momento a Câmara está debatendo muito o projeto que é complexo, um projeto importante, mas que precisa ser aperfeiçoado para que seja o melhor para cidade e faça justiça com os servidores. Vamos fazer emendas ao projeto a fim de preservar os direitos dos servidores”.

Presidente da Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor, Jorge Felippe (DEM) ressaltou que o projeto continuará sendo discutido. 

"Em reunião no colégio de líderes, a Câmara entendeu que havia pontos do PLC 4 1 muito nocivos aos servidores. Nesse sentido, conversamos e agradecemos a sensibilidade do prefeito pela retirada dos artigos que congelavam os reajustes salariais e suspendiam por 2 anos a contagem para concessão de anuência, triênios e quinquênios. O projeto ainda continua sendo discutido, na presença dos servidores, e esse já é um avanço importante", declarou Felippe. 

Líder do governo, Átila Nunes (DEM) disse que, em conversa dos parlamentares com o prefeito, ficou acertada a necessidade de modificações no texto. "Entendemos que o projeto precisava de ajustes para garantir que os servidores não fossem prejudicados. Os vereadores vão apresentar uma emenda, em acordo com o Executivo, para retirar do projeto o texto que tratava dos vencimentos dos servidores", disse.

Nunes defendeu "um regime fiscal que assegure a saúde financeira da cidade": "Para não acontecer novamente atraso de pagamentos e do 13º do funcionalismo, como vimos nos quatro anos do governo Crivella. A previsão é que o projeto seja votado no prazo de 15 dias".

Já o vereador Tarcísio Motta (Psol) alertou que, até o momento, dois itens que tratam do funcionalismo serão retirados do PLC 4, mas há ainda outros oito pontos em aberto. 

"O que está no papel é a retirada de dois incisos. Mas outros oito dispositivos ameaçam outros benefícios dos servidores, como vale-transporte e auxílio refeição. No caso da Educação, a dupla regência e a migração. Os dispositivos também impedem concurso... Todas essas são ameaças ao serviço público", disse o parlamentar, que acrescentou: "Por isso, a bancada do Psol está reivindicando a retirada do projeto inteiro".

PEDRO DUARTE DEFENDE CONTENÇÃO 

Único vereador contrário a essa mudança no PLC 4, Pedro Duarte (Novo) argumentou que, ao criar mecanismos para o equilíbrio das finanças, o município deve atentar também para os gastos com a folha salarial, que representam boa parte das despesas.

"Considerando que a despesa de pessoal é muito relevante dentro dos gastos de prefeitura, é necessário tomar medidas para conter a evolução dessas despesas. As contas continuam muito apertadas, e por isso mantenho meu posicionamento contra por entender que a folha de pessoal não pode aumentar nesse momento", opinou.