As propostas de reformas — como a previdenciária, seguindo a Emenda Constitucional 103, e a extinção dos triênios para todos — exigidas pelo Regime de Recuperação Fiscal (RRF) serão enviadas nesta quinta-feira à Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) pelo governo fluminense, confirmou à coluna o presidente da Casa, André Ceciliano (PT), ao lado do governador Cláudio Castro (PL). O parlamentar ressaltou que os projetos serão votados até a primeira semana de outubro para atender ao prazo da Secretaria do Tesouro Nacional.

Ceciliano reafirmou que está bem encaminhada uma negociação com o Executivo para a recomposição salarial do funcionalismo (em torno de 20%) e a aprovação do fim dos triênios apenas para os futuros servidores. 

O governador reforçou que já existe uma discussão sobre a questão do adicional por tempo de serviço: tudo está sendo tratado tanto com a Alerj quanto com Brasília. Para atender às diretrizes colocadas pelo Tesouro Nacional, o governo vai propor a extinção dos triênios para todos, mas com a possibilidade de o Parlamento aprovar apenas para os novos funcionários públicos.

"O que nós estamos enviando não é reforma da Previdência. Estamos enviando tudo que a Lei Complementar 178 (do regime) obriga para que a gente entre no Regime de Recuperação Fiscal", declarou à coluna o governador, que acrescentou:

"Tem uma discussão da extinção dos triênios: se será para todos ou só para os novos. O nosso entendimento é que a extinção é só para os novos... Então, o que a gente vai fazer: vai mandar pra todos, para que isso seja debatido também com a Procuradoria da Alerj. Mas já temos um entendimento que seja só para os novos".

Cláudio Castro destacou ainda o papel da Alerj, em 2017, para a construção do regime fiscal ao qual o estado aderiu naquele ano. E disse estar confiante que o Legislativo atuará para ajudar no reequilíbrio fiscal do Rio.

"A Assembleia Legislativa nunca se furtou a enfrentar temas duros. Lá em 2016 e 2017 já enfrentou esses sistemas. Não tenho dúvida que a Assembleia vai continuar com esse espírito de ajudar o estado, que já passou por período difícil, de atraso de salários. Agora é um momento que a gente vislumbra dias melhores, e vamos fazer o debate necessário", concluiu o chefe do Executivo.

André Ceciliano disse à coluna que na, abertura da sessão desta quarta-feira, irá propor audiências públicas para discussão dos projetos a partir da próxima semana. 

"As mensagens chegam amanhã à Alerj, e serão publicadas no DO Legislativo. Hoje, na abertura já vou propor audiências na próxima semana, porque tem um prazo para remeter as leis ao Tesouro Nacional, que é 1º de outubro. Mas o que eu garanto ao governo é que até o início de outubro nós vamos votar as matérias", afirmou o deputado.

"Uma coisa é o que eles vão mandar, outra é o que a gente vai emendar", complementou.

Sobre a correção salarial pelo IPCA, o presidente da Alerj lembrou que algumas categorias já tiveram "aumento até janeiro de 2019". Diante disso, a reposição não seria igual para todos. O tema ainda está em discussão. 

Segundo o parlamentar, a reforma local seguirá a nacional, como havia confirmado à coluna o presidente do Rioprevidência, Sérgio Aureliano, em 30 de maio. Assim, a idade mínima para a aposentadoria subirá para os novos servidores (para 62, se mulher, e para 65, se homem). Para os atuais, a mudança será de forma parcial, pois haverá um pedágio.

As regras de transição para esse grupo serão aplicadas de acordo com as especificidades da carreira — a exemplo de policiais e professores, que têm regras próprias.

Além disso, aqueles que estão prestes a se aposentar e em abono permanência não serão afetados. 

Pela legislação que rege o funcionalismo fluminense, hoje servidores que ingressaram no cargo (do estado) até 31 de dezembro de 2003 podem se aposentar com 60 anos de idade e 35 anos de contribuição mínima (se homem) e 55 de idade e 30 de contribuição (mulher). Isso com pelo menos 20 anos de serviço público.

Para quem entrou após esse período, há diferentes regras e mudança do cálculo do benefício previdenciário, sendo possível se aposentar também com 60 (homem) e 55 anos (mulher).