Quase 100 emendas aos projetos enviados pelo governo estadual para a adesão do Rio ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) já foram entregues pelos deputados da Alerj. O registro foi feito pela Casa legislativa até a tarde desta quarta-feira. A previsão é que mais sugestões de mudanças aos textos sejam apresentadas.

As matérias entrarão na pauta da Assembleia Legislativa na próxima terça-feira, a partir das 12h50, como anunciou nesta tarde o presidente, André Ceciliano (PT). Como serão analisadas as propostas de modificações aos projetos, a votação do pacote fiscal só deve ficar para a primeira semana de outubro.

Ceciliano afirmou ainda, nesta quarta-feira, que mais emendas poderão ser protocoladas até a próxima terça.

O primeiro da pauta será o projeto de lei 4852/21, do Executivo, que altera a Lei Estadual 7.629/2017 e trata da adesão do Rio ao regime fiscal.
Depois, em outra sessão extraordinária que começará às 12h55, os parlamentares discutirão o projeto de lei complementar 48/2021, também de autoria do governo, que prevê a extinção do adicional por tempo de serviço (os triênios) do funcionalismo e da licença-prêmio.

Logo em seguida, será analisado o PL 4680/21, proposto por Ceciliano e o deputado Luiz Paulo (Cidadania), que garante aos servidores ativos, inativos e pensionistas a recomposição das perdas inflacionárias a partir de 2017 até dezembro de 2021. O texto também assegura reposição salarial nos anos seguintes, com base no IPCA.

A partir de 13h, se iniciará a sessão ordinária para analisar os demais temas: o PLC 46/21, que estabelece normas e diretrizes fiscais no âmbito do RRF, criando um teto de gastos para o estado; e o PLC 49/21, da reforma previdenciária. Ambos são do Executivo.

O projeto de lei complementar 49 dispõe sobre as aposentadorias e pensões por morte do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores civis. O texto busca adequar as regras previdenciárias locais às previstas na Emenda Constitucional 103/19, que instituiu a reforma nacional.

Ou seja, o PL aumenta a idade mínima para os novos funcionários públicos se aposentarem, e cria um pedágio para quem já ingressou no cargo.